Por unanimidade, Terceira Turma manteve condenação de edifício após funcionário liberar acesso de criminosos durante viagem de família; indenizações somam mais de R$ 36 mil entre danos morais e materiais.
BRASÍLIA — A segurança nos edifícios residenciais acaba de ganhar um importante precedente jurídico no país. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que condomínios devem indenizar moradores quando funcionários da portaria permitirem a entrada de pessoas sem autorização prévia e essa falha no controle de acesso resultar em furtos nas unidades.
O julgamento analisou o recurso de um condomínio situado no Rio de Janeiro (REsp 2.264.505). No caso concreto, enquanto os moradores estavam viajando, um porteiro liberou o ingresso de criminosos sem realizar os procedimentos de identificação ou consultar os proprietários. Os invasores entraram no apartamento, furtaram pertences pessoais e deixaram o prédio carregando mochilas com os objetos. A Justiça manteve a condenação do condomínio ao pagamento de R$ 24 mil por danos morais (divididos entre as vítimas) e cerca de R$ 12 mil (R$ 12.358) por danos materiais.
Falha no controle de acesso configura exceção
Durante o julgamento, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, esclareceu que, como regra geral, furtos praticados por terceiros no interior de edifícios não geram dever automático de indenizar por parte da administração condominial. Contudo, quando o empreendimento oferece serviço de portaria e vigilância, assume a obrigação de empregar corretamente os meios disponíveis para prevenir invasões.
“Restou incontroverso nos autos que os criminosos acessaram o condomínio por meio da portaria, diante de liberação de preposto, mesmo sem autorização de qualquer dos condôminos e saíram, carregando mochilas contendo os pertences furtados dos moradores”, destacou a ministra Nancy Andrighi em seu voto.
Segundo a magistrada, não é necessário comprovar que o funcionário agiu de má-fé ou em conluio com os criminosos; a simples negligência ou imprudência na liberação da entrada sem autorização já caracteriza falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade civil do condomínio.
Serviço
- Decisão: Responsabilidade civil de condomínio por furto decorrente de falha na portaria
- Órgão Julgador: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — Decisão unânime
- Processo de Referência: Recurso Especial (REsp 2.264.505)
- Relatoria: Ministra Nancy Andrighi
- Valores da Condenação Mantida: R$ 24 mil por danos morais e R$ 12.358 por danos materiais
- Entendimento Central: Embora o condomínio não responda automaticamente por qualquer crime, a negligência de funcionário ao liberar acesso sem identificação ou autorização gera dever de indenizar
- Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ)