Decisão extingue procedimento matriz aberto em 2019 sob relatoria inicial do ministro Alexandre de Moraes; atos anteriores e processos derivados continuam válidos.
BRASÍLIA — O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, atendeu a uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou, na noite desta segunda-feira (9 de novembro de 2026), o arquivamento do Inquérito 4.781, popularmente conhecido como o Inquérito das Fake News.
A investigação havia sido instaurada há mais de sete anos para apurar notícias falsas, ameaças e ataques contra a Corte e seus integrantes. Sob relatoria inicial do ministro Alexandre de Moraes, o processo passou à responsabilidade da Presidência do STF em 9 de setembro deste ano.
Ao acolher o parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, Fachin destacou que o objeto originário do inquérito foi exaurido e que sua manutenção por tempo indeterminado violaria a garantia constitucional da razoável duração do processo.
Preservação de atos, procedimentos vinculados e transparência
A decisão do presidente da Corte ressalva expressamente a validade jurídica de todos os atos praticados ao longo dos mais de sete anos de tramitação, garantindo o prosseguimento regular de ações penais já instauradas e de investigações derivadas que possuem objeto próprio e justa causa individualizada.
“A proteção das instituições democráticas, não menos que a persecução daqueles que atentem contra elas, há de realizar-se dentro da Constituição. É essa mesma Constituição que protege a independência do Poder Judiciário e que assegura a todos a razoável duração do processo, a liberdade e o devido processo legal”, assinalou Edson Fachin.
Com o encerramento da apuração matriz, Fachin determinou a análise individualizada dos 104 procedimentos vinculados para verificar a subsistência de medidas cautelares e a necessidade de continuidade em cada caso. O ministro determinou ainda a separação de documentos sob sigilo pessoal e a posterior publicidade integral dos autos principais.