Protocolado nesta sexta-feira (13/11), pedido da Ordem busca debater a preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, o papel do Iphan e a competência técnica dos órgãos de trânsito após sentença que prevê limite de 60 km/h e semáforos na via.
BRASÍLIA — A polêmica envolvendo o futuro do trânsito no Eixo Rodoviário de Brasília (Eixão) ganhou um novo e importante capítulo institucional. A Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) protocolou, nesta sexta-feira (13 de novembro de 2026), um pedido formal de ingresso na ação civil pública que determinou a redução da velocidade máxima da via de 80 km/h para 60 km/h, além da elaboração de um projeto para a instalação de semáforos ao longo do traçado.
A manifestação da seccional ocorre dois dias após a sentença proferida pelo juiz Carlos Maroja, titular da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. Com o ingresso no processo, a OAB-DF pretende ampliar o debate jurídico sob três eixos fundamentais: os limites da atuação do Poder Judiciário na definição de políticas públicas, a proteção do patrimônio histórico e urbanístico da capital federal e a competência técnica dos órgãos executivos de trânsito.
Patrimônio tombado e aval do Iphan
Na petição apresentada à Justiça, a OAB-DF ressalta que o Eixão não é apenas uma artéria viária de escoamento, mas um dos elementos estruturantes da concepção original do Plano Piloto projetado por Lúcio Costa. Por integrar o Conjunto Urbanístico de Brasília — área tombada em nível federal e reconhecida pela Unesco como Patrimônio Cultural da Humanidade —, qualquer alteração física ou operacional na via exige rigoroso crivo técnico.
A entidade lembra ainda que o próprio Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) já havia manifestado nos autos que projetos de intervenção no Eixão precisam ser submetidos à sua análise prévia.
Limites do Judiciário e competência técnica
Outro ponto central da argumentação da Ordem apoia-se no Tema 698 do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixa balizas e limites para a intervenção do Judiciário na formulação e execução de políticas públicas. Além disso, a OAB-DF defende a necessidade de resguardar a prerrogativa técnica das autoridades de trânsito e o cumprimento das garantias processuais do contraditório e da congruência.
Ao justificar sua entrada na ação civil pública, a instituição destacou que sua participação visa contribuir tecnicamente com o desfecho do processo a partir da perspectiva institucional da advocacia brasiliense.
Serviço
- Assunto: Pedido de ingresso da OAB-DF na ação civil pública sobre alterações no trânsito do Eixão
- Data do Protocolo: Sexta-feira, 13 de novembro de 2026
- Contexto Judicial: Sentença do juiz Carlos Maroja (Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF) determinou a redução do limite de velocidade de 80 km/h para 60 km/h e projeto de semáforos no Eixão
- Principais Argumentos da OAB-DF: Proteção do Conjunto Urbanístico tombado (aval do Iphan), parâmetros do Tema 698 do STF sobre limites do Judiciário em políticas públicas e competência técnica dos órgãos de trânsito
- Fonte: OAB-DF / Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)