Pacote em análise pelo BC pode exigir avaliação rigorosa de capacidade de pagamento e maior transparência de bancos e fintechs na oferta de empréstimos e cartões.
BRASÍLIA — O Banco Central do Brasil estuda a implementação de um conjunto de medidas prudenciais para conter o avanço do endividamento das famílias brasileiras. Entre as propostas em análise na autoridade monetária estão a imposição de limites à concessão de crédito sem garantia — inclusive no cartão de crédito — proporcionais à renda comprovada do tomador, além da exigência de maior transparência das instituições financeiras no momento da contratação.
As discussões do regulador refletem a preocupação com o elevado grau de comprometimento financeiro da população.Em julho, o endividamento das famílias alcançou 49,9% da renda acumulada em 12 meses, patamar historicamente elevado segundo estatísticas do próprio BC. Dados da Serasa registram um contingente recorde de 83,9 milhões de consumidores inadimplentes no país.
Critérios de ‘affordability’ e inspiração internacional
O plano em avaliação pelo BC prevê que as normas sejam implementadas em etapas progressivas. As diretrizes em debate fundamentam-se em dois conceitos aplicados em mercados financeiros internacionais maduros:
- Affordability (Capacidade de Pagamento): Avaliação compulsória sobre se as parcelas do financiamento podem ser quitadas pelo consumidor sem comprometer a subsistência básica ou gerar superendividamento.
- Suitability (Adequação ao Perfil): Verificação sobre se a modalidade e o volume de crédito contratado são adequados ao perfil e à necessidade real do cliente.
Entre as referências internacionais analisadas pelos técnicos do Banco Central está o modelo de Cingapura. No país asiático, o crédito sem garantia é teto proporcional ao rendimento do trabalhador: limitado a duas vezes o salário mensal para rendas anuais de até 30 mil dólares locais, subindo para quatro vezes nas faixas intermediárias, mediante comprovação de renda ou patrimônio.
Com a expansão do ecossistema bancário digital e das fintechs, a velocidade da liberação de linhas pré-aprovadas passou a demandar mecanismos de concessão responsável para proteger a saúde financeira do consumidor.
Serviço
- Órgão Regulador: Banco Central do Brasil (BCB)
- Objeto: Normatização da concessão de crédito sem garantia e cartões de crédito
- Fase: Estudos e articulação regulatória
- Canais de Orientação ao Consumidor: Portal Meu Bolso Em Dia (Febraban) e Registrato (Banco Central)