Apoiada pelo Provimento nº 205/2021, a comunicação jurídica digital exige caráter puramente informativo para construir autoridade profissional sem infringir os limites éticos do mercado
BRASÍLIA – A presença digital de profissionais do Direito nas redes sociais é permitida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas ainda desperta dúvidas e receios em parte da categoria. Com um mercado altamente competitivo que já soma mais de 1,5 milhão de advogados registrados no país, ocupar o ecossistema digital tornou-se uma estratégia indispensável de visibilidade e posicionamento de mercado.
O norte regulatório para essa atuação está consolidado no Provimento nº 205/2021 da OAB. O texto estabelece diretrizes claras para orientar uma comunicação que seja, ao mesmo tempo, estratégica e estritamente institucional.
“Muitos acreditam que advogados não podem atuar nas redes sociais, mas a OAB permite a presença digital desde que a comunicação seja informativa e respeite os limites éticos da profissão”, desmistifica Thaís Bertuol Xavier, advogada e consultora jurídica da plataforma Previdenciarista.
O que é permitido e as barreiras éticas da OAB
A regulamentação brasileira autoriza a publicidade jurídica desde que ela possua, exclusivamente, finalidade informativa e educativa. O foco deve ser a difusão de conteúdos de interesse social, abordando direitos garantidos, mudanças na legislação e o funcionamento de trâmites jurídicos.
Os formatos considerados compatíveis pela Ordem englobam:
- Explicações detalhadas sobre a concessão de benefícios previdenciários;
- Orientações de cunho preventivo sobre os direitos fundamentais do cidadão;
- Esclarecimentos técnicos acerca de andamentos em procedimentos administrativos ou judiciais.
O limite ético da OAB não está na presença digital do profissional em si, mas na abordagem de sua linguagem. Permanecem terminantemente vedadas práticas como o uso de expressões de cunho estritamente promocional, a promessa de resultados de causas e o uso de tom comparativo com concorrentes.
Por que parte da advocacia evita as redes?
Apesar do respaldo legal, o receio de responder a processos disciplinares faz com que muitos profissionais evitem se expor na internet. Esse comportamento defensivo costuma estar atrelado a três gargalos:
- Insegurança individual na interpretação das normas de publicidade;
- Ausência total de um planejamento editorial estruturado para o nicho jurídico;
- Confusão conceitual entre o que é publicidade informativa de valor e o marketing mercantilista agressivo.
A escassez de comunicação institucional abre espaço para que a população busque respostas em fontes não qualificadas. Quando os profissionais ocupam esses canais com responsabilidade técnica, eles prestam um serviço público de combate à desinformação.
Inteligência Artificial como aliada da conformidade
Para solucionar a falta de tempo e mitigar o risco de infrações éticas, ferramentas de inteligência artificial (IA) vêm sendo adotadas para organizar o fluxo de postagens. Elas auxiliam na estruturação de calendários editoriais, na tradução de termos extremamente técnicos (juridiquês) para uma linguagem acessível e na revisão gramatical e de clareza textual.
É o caso do PrevAds, uma solução desenvolvida pelo Previdenciarista. A ferramenta gera de forma automática textos explicativos sobre direitos e rotinas previdenciárias, cria imagens de apoio contextualizadas, organiza cronogramas e gerencia o agendamento de campanhas digitais. O sistema utiliza como base mais de uma década de autoridade da plataforma em Direito Previdenciário para garantir rigor técnico e total alinhamento com o código de ética da OAB.
Sobre o Previdenciarista
O Previdenciarista é uma plataforma pioneira de tecnologia jurídica especializada na área previdenciária, oferecendo suporte a escritórios e advogados de todo o Brasil. O ecossistema de softwares da marca foca na automação de petições, planejamento complexo de aposentadorias e cálculos de benefícios do INSS.
Com 13 anos de atuação, a empresa já atendeu mais de 138 mil advogados. Somente no ano de 2025, a plataforma processou operações voltadas a mais de 2,1 milhões de segurados, otimizando fluxos de revisões de aposentadoria, concessão inicial de benefícios e interposição de recursos na Justiça Federal.