Casa Civil nega acesso a relatórios e estudos técnicos com base no sigilo advogado-cliente; analistas em transparência pública apontam violação aos princípios da Lei de Acesso à Informação.
BRASÍLIA — O Governo Federal impôs sigilo aos estudos, pareceres e relatórios técnicos que embasaram o anúncio de duas medidas econômicas e sociais recentes: a criação do programa Desenrola 3.0 e a proposta de proibição das apostas de quota fixa (bets) no país. Os documentos haviam sido solicitados pela imprensa por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).
A negativa foi fundamentada pela Casa Civil com base na prerrogativa do sigilo profissional entre advogado e cliente.Segundo o órgão executivo, os relatórios e pareceres produzidos serviram para subsidiar o assessoramento jurídico da Presidência da República e, portanto, estariam resguardados pelo Estatuto da Advocacia.
Questionamentos de especialistas em transparência
A interpretação dada pelo Palácio do Planalto gerou divergências entre especialistas em transparência pública. A regulamentação da LAI estabelece que documentos preparatórios utlizados como fundamento para atos e decisões governamentais devem ser franqueados ao público após a oficialização das medidas.
Especialistas ouvidos pela reportagem alertam que a ampliação do sigilo profissional a todo o conjunto de pareceres técnicos pode estabelecer um precedente de proteção por tempo indeterminado. A ausência dos documentos impede a verificação pública sobre quais órgãos participaram da elaboração das propostas, se foram apontados riscos fiscais e jurídicos e em qual momento as medidas começaram a ser desenhadas no âmbito do Executivo.
Procurado para prestar esclarecimentos adicionais sobre as diretrizes de transparência adotadas nas duas pautas, o Palácio do Planalto não se manifestou até o fechamento desta edição.
Serviço
- Órgão Envolvido: Casa Civil da Presidência da República
- Mecanismo Solicitante: Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Pautas sob Sigilo: Estudos e pareceres do Desenrola 3.0 e da proibição de apostas eletrônicas (bets)
- Fundamentação Oficial: Sigilo profissional do assessoramento jurídico (Estatuto da Advocacia)
- Fonte: Levantamento e apuração jornalística