Lei autoriza ocupação de becos e ‘pontas de picolé’ – áreas no fim das ruas, que geralmente dão acesso ao Lago Paranoá. Segundo GDF, cabe ao dono do lote zelar, manter, conservar e restaurar área ocupada.
O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou, nesta quarta-feira (18), uma lei que regulariza a ocupação de áreas públicas por donos de lotes residenciais no Lago Sul e no Lago Norte, em Brasília. A medida foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
Segundo o texto, fica autorizado que essas pessoas ocupem becos e as chamadas “pontas de picolé” – áreas no fim das ruas, que geralmente dão acesso ao Lago Paranoá.
A lei diz que cabe ao dono do lote zelar, manter e conservar a área ocupada, “bem como a recuperação de qualquer dano porventura causado em decorrência da ocupação”.
Área
No Lago Sul, há 220 pontas de picolé e 266 becos. No Lago Norte, há 238 pontas de picolé e 167 becos (veja imagem acima).
Segundo o GDF, a concessão dessas áreas, no entanto, não é permitida quando o local for imprescindível para:
- Garantir o acesso de pedestres para equipamentos públicos comunitários, áreas comerciais e institucionais, bem como paradas de transporte coletivo;
- Garantir a circulação para rotas acessíveis;
- Acessar as redes de infraestrutura e demais equipamentos urbanos existentes;
- Evitar sobreposição aos espaços definidos como Áreas de Preservação Permanente (APP).
Além disso, não é permitida a construção de novas edificações nos locais, exceto “elementos arquitetônicos removíveis”. No contrato de direito real de uso, que deve ser firmado entre o Distrito Federal e o interessado, precisam ser indicadas, segundo o GDF:
- A unidade imobiliária vinculada;
- A especificação de dimensão em metros quadrados;
- As coordenadas da área pública concedida.