Empresas denunciam ordem de bloqueio de conta de Rodrigo Constantino e alegam violação de direitos; movimento pressiona aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do STF
Em mais um capítulo da escalada internacional entre aliados de Donald Trump e o Supremo Tribunal Federal (STF), a plataforma de vídeos Rumble e a Trump Media apresentaram nesta segunda-feira (14.jul.2025) uma nova petição sigilosa à Justiça da Flórida contra o ministro Alexandre de Moraes.
As empresas alegam que receberam em 11 de julho uma ordem judicial brasileira, classificada como sigilosa, para remover do ar a conta do comentarista bolsonarista Rodrigo Constantino e preservar todos os conteúdos associados, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
O documento, ao qual a VEJA teve acesso, contesta a legalidade da medida por não ter sido protocolada via canais diplomáticos formais, como o tratado de cooperação internacional (MLAT), ou por meio do Departamento de Justiça dos EUA.
Alegações de violação da Primeira Emenda
Na petição, a Rumble e a Trump Media afirmam que a conta de Constantino contém apenas “discurso ideológico e não violento sobre autoridades públicas brasileiras”, e que, portanto, está protegida pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que garante a liberdade de expressão.
“Não há base legal sob a lei americana para obrigar uma empresa com sede nos EUA a entregar os dados pessoais deste usuário a um governo estrangeiro, particularmente em um processo sem qualquer notificação, jurisdição ou devido processo legal”, argumentam as companhias.
Segundo as plataformas, a conta de Constantino atualmente está inativa, e a própria Rumble encontra-se temporariamente banida no Brasil. Ainda assim, elas sugerem que a ordem de Moraes teria como objetivo real acessar os dados pessoais do comentarista, como endereço IP, geolocalização e outras contas de mídia social associadas.
Pressão para aplicação da Lei Magnitsky
A ofensiva judicial ocorre dias após o tarifaço imposto por Trump ao Brasil, em reação à política de desdolarização defendida por Lula no Brics. Agora, a nova petição amplia a pressão nos bastidores de Washington para que Alexandre de Moraes seja incluído na Lei Magnitsky, mecanismo legal americano que permite a imposição de sanções a estrangeiros acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos.
Criada em 2012, a Lei Magnitsky foi originalmente usada contra autoridades da Rússia, mas desde então se tornou um instrumento geopolítico para congelar ativos e impor sanções migratórias a indivíduos acusados de abuso de poder ao redor do mundo.
As empresas alegam que Moraes se enquadra nesses critérios por supostamente promover prisões arbitrárias, bloqueio de bens e restrição de liberdades civis de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro — entre eles, Paulo Figueiredo e o próprio Constantino, ambos cidadãos brasileiros naturalizados norte-americanos que tiveram passaportes cancelados e perfis suspensos nas redes sociais.
Contexto de tensão diplomática
A ação reforça o clima de tensão diplomática crescente entre o governo Lula e os círculos trumpistas nos EUA, sobretudo após a nova rodada de sanções comerciais e a ofensiva retórica contra o Brics. A judicialização do embate, agora levada às cortes americanas, tende a ampliar o desgaste entre os países — e colocar o STF no centro de uma disputa geopolítica de grandes proporções.