O Brasiliense — Em petição direcionada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acusou a Polícia Federal de violar as prerrogativas da advocacia e o sigilo profissional do advogado Willer Tomaz durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão em seu escritório, no Lago Sul, em Brasília.
O documento foi elaborado pelo representante da OAB, Michael Gleidson Araújo Cunha, que acompanhou presencialmente as diligências da PF. Diante das irregularidades alegadas, a entidade requereu o ingresso na ação como assistente para resguardar a inviolabilidade do exercício da profissão.
“Invoquei, expressamente, a cautela prevista no próprio mandado, segundo a qual o material vinculado a sigilo profissional ou a pessoas estranhas ao objeto da diligência deveria ser previamente submetido ao Ministro Relator para triagem. Não obstante, a autoridade policial opôs-se reiteradamente a essa determinação”, relatou o representante da OAB na petição.
Apreensão Irregular e Fotos via Mensagem
A decisão de busca, expedida pelo ministro André Mendonça, determinava estritamente o recolhimento de materiais relacionados às investigações sobre a suposta ligação do advogado com o senador Weverton Rocha no âmbito de fraudes no INSS (alvo da Operação Sem Desconto).
De acordo com a petição da OAB, no entanto, agentes da PF teriam recolhido itens de informática e processos de terceiros estranhos ao caso — incluindo defesas de réus dos atos do 8 de janeiro e outros processos que tramitam no STF:
- Desrespeito à Triagem Judicial: Pelo mandado, arquivos sigilosos de outros clientes deveriam passar por triagem judicial prévia do relator antes de qualquer compartilhamento com a PF.
- Uso de Aparelhos Pessoais: A OAB denunciou que policiais fotografaram documentos do escritório com celulares próprios e compartilharam o conteúdo via WhatsApp com a coordenação da operação para decidir o que apreender.
Resumo do Impasse Jurídico
| Aspecto | Detalhes da Petição |
| Alvo da Ação | Escritório do advogado Willer Tomaz (Lago Sul — Brasília/DF) |
| Relator no STF | Ministro André Mendonça |
| Alegação Central | Violação de sigilo profissional e desrespeito às prerrogativas da Lei nº 8.906/94 |
| Operação de Origem | Operação Sem Desconto (Investigação de fraudes no INSS) |
| Posição da PF | A Polícia Federal foi procurada e ainda não apresentou manifestação oficial. |