O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes repudiou, neste domingo (21), as sanções impostas pelos Estados Unidos contra sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, no âmbito da chamada Lei Magnitsky.
Em nota oficial, Moraes afirmou que a medida é “ilegal e lamentável” e que representa uma violação do Direito Internacional, da soberania do Brasil e da independência do Judiciário.
“A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnitsky à minha esposa não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário”, escreveu.
O ministro também reforçou que juízes brasileiros não aceitarão qualquer tipo de intimidação no exercício de sua missão constitucional.
“Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à Soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo povo brasileiro.”
“Instituições brasileiras são fortes e sólidas”
Na manifestação, Moraes ressaltou a importância da Constituição como caminho para a defesa institucional.
“As instituições brasileiras são fortes e sólidas. O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade constitucional de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento. Como integrante do Supremo Tribunal Federal, continuarei a cumprir minha missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade.”
STF também critica sanções
O Supremo Tribunal Federal divulgou nota oficial em apoio a Moraes, classificando as sanções como injustas e baseadas em narrativas falsas.
A Corte afirmou que, se já há injustiça em punir um magistrado por sua atuação independente e dentro da Constituição, a extensão da medida a um familiar é ainda mais grave.
“As autoridades americanas foram convencidas por narrativas que não correspondem aos fatos. Se, na sanção a um juiz por sua atuação independente e dentro das leis e da Constituição, há injustiça, ainda mais injusta é a ampliação das medidas para alcançar um familiar do magistrado”, destacou o STF.
Contexto
A Lei Magnitsky é um mecanismo legal norte-americano que permite impor sanções a autoridades estrangeiras acusadas de corrupção ou violações de direitos humanos. A inclusão de familiares em suas medidas ampliadas gerou críticas de diferentes setores políticos e jurídicos brasileiros, que veem a ação como ingerência em assuntos internos.