Presidente barra trechos que reduziam inelegibilidade e impediam retroatividade
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou partes do projeto aprovado pelo Congresso que alterava a Lei da Ficha Limpa, evitando a redução prática do prazo de inelegibilidade e a aplicação retroativa das novas regras. A mudança poderia atingir casos de José Roberto Arruda, Anthony Garotinho e Eduardo Cunha.
Pelo texto aprovado, o Parlamento pretendia unificar em oito anos o período de inelegibilidade para políticos punidos por abuso de poder. Lula vetou os pontos que mudavam o marco inicial de contagem e que permitiam efeitos imediatos e retroativos para condenações já transitadas em julgado.
Em nota, o Planalto informou que foram barrados:
- alteração do inciso d do art. 1º, I, da LC 64/90, que redefinia critérios e início do prazo por abuso de poder econômico ou político;
- inclusão dos §4º-F, §6º, §9º e art. 26-E, que previam retroatividade e aplicação a fatos e processos pretéritos.
Segundo o governo, os vetos preservam a isonomia, a segurança jurídica e a coisa julgada, alinhando-se à jurisprudência do STF (Tema 1199). O Congresso ainda pode analisar os vetos e mantê-los ou derrubá-los em sessão conjunta.