Mecanismo automatiza transferências mensais de obrigação alimentar diretamente nas contas bancárias; proposta prevê bloqueio automático de ativos em caso de falta de saldo
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira a criação do chamado “Pix Pensão”, uma ferramenta que promete modernizar e dar agilidade ao cumprimento das obrigações alimentares no país. O projeto de lei (PL 4.978/2023), de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), obteve parecer favorável da relatora, a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), e agora depende apenas da sanção do presidente da República para entrar em vigor.
A proposta automatiza o pagamento mensal da pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário, podendo ser solicitada em qualquer fase do cumprimento da sentença judicial. A avaliação técnica que embasou o parecer aponta que a medida oferece uma solução “simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar”.
Como vai funcionar na prática
Sob as novas regras, o juiz responsável pelo caso deverá preencher na decisão todos os dados necessários para que o sistema bancário opere a transação. Isso inclui o valor da prestação, as contas de origem e destino, o prazo de duração da obrigação e o índice de atualização monetária.
A grande mudança atinge os devedores que não possuem vínculo formal de emprego. Hoje, as pensões já podem ser descontadas diretamente na folha de pagamento de trabalhadores CLT ou servidores. Contudo, quando o devedor é autônomo ou informal, o beneficiário precisa acionar a Justiça a cada novo atraso. O Pix Pensão elimina essa burocracia criando um agendamento mandatório e contínuo.
Rigor contra a inadimplência
O texto aprovado traz ferramentas severas para conter o atraso nos pagamentos e garantir o sustento dos beneficiários:
- Bloqueio automático: Caso a conta do pagador não apresente saldo suficiente na data fixada pelo magistrado, o sistema acionará uma indisponibilização automática de ativos financeiros até atingir o teto do valor devido.
- Contas empresariais: A busca por valores poderá alcançar contas bancárias vinculadas a empresas de caráter individual (MEIs e empresários individuais), mesmo que o dinheiro esteja associado à atividade comercial.
- Conversão em penhora: Se a inadimplência persistir mesmo após o bloqueio das contas, os valores retidos eletronicamente poderão ser convertidos diretamente em penhora judicial para quitação do débito.
“A medida cria um fluxo contínuo de pagamento, reduzindo a necessidade de novos pedidos judiciais a cada mês de atraso. Isso vai diminuir a litigiosidade e aumentar a previsibilidade financeira de quem depende desses recursos”, destacou a relatora Ana Paula Lobato.
Estatísticas e transparência com proteção de dados
O projeto também delega uma nova função ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que passará a coletar e divulgar dados consolidados sobre as ações de alimentos no Brasil. Serão mapeados o volume de processos, os valores médios operados, o perfil dos beneficiários e a quantidade de penhoras realizadas.
| Diretrizes de Dados do CNJ | Regras de Aplicação |
|---|---|
| Privacidade | Garantia de anonimato absoluto para as partes envolvidas nos processos. |
| Integração | Cooperação e intercâmbio de dados agregados com outros órgãos públicos. |
| Legislação | Cumprimento estrito das normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). |
Foto: Ton Molina/Agência Senado – Fonte: Agência Senado