Ministro afirma que processos contra parlamentares “seguirão seu rumo” mesmo se a proposta for aprovada também pelo Senado; texto condiciona investigação e prisão de deputados e senadores à autorização do Congresso, com voto secreto
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (18/9) que os processos contra parlamentares já em tramitação na Corte não serão afetados pela PEC da Blindagem (PEC 3/2021), ainda que o texto seja aprovado pelo Senado. Segundo ele, as ações atuais “seguirão seu rumo” no STF.
Na terça (16/9), a Câmara dos Deputados aprovou a proposta em dois turnos: 353 a 134 (1ª votação) e 344 a 133 (2ª votação). A PEC determina que qualquer investigação ou prisão de parlamentares só poderá ocorrer com autorização do Congresso, em voto secreto.
Em fala após evento no TSE, Gilmar lembrou que, no passado, havia uma lógica de proteção ampla a mandatos, com exigência de licença parlamentar para processar, o que, segundo ele, raramente era concedido no período citado. Para o ministro, a PEC não retroage para atingir casos já em curso.
O que a PEC prevê
- Autorização do Congresso para investigações e prisões de parlamentares, com voto secreto;
- Prazo de até 90 dias para que Câmara e Senado deliberem sobre cada pedido da Justiça;
- Quórum de maioria simples para autorizar (ao menos 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores);
- Presidentes nacionais de partidos com representação no Parlamento passam a ser julgados diretamente pelo STF.
Próximos passos
A PEC da Blindagem segue agora para análise do Senado. Enquanto isso, os processos já instaurados no STFenvolvendo parlamentares continuam tramitando normalmente, conforme reiterou Gilmar Mendes.