Medida evita alta de custos em setores sensíveis como saúde, educação e transporte público; impacto fiscal é de R$ 819 milhões este ano
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deu sinal verde, nesta terça-feira (5), para a manutenção de uma série de benefícios fiscais essenciais para a economia local. O plenário aprovou o relatório da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) que homologa a prorrogação de 42 convênios de ICMS até 31 de dezembro de 2026.
A proposta, enviada pelo Poder Executivo e relatada pelo deputado Eduardo Pedrosa (União), teve caráter de urgência para evitar que isenções fundamentais expirassem. Caso a medida não fosse aprovada, diversos serviços e produtos poderiam sofrer reajustes imediatos para o consumidor final.
Segurança jurídica e setores beneficiados
A prorrogação foca em áreas que impactam diretamente o custo de vida do brasiliense. Com a decisão, o DF mantém o alinhamento com as decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Entre os setores que continuam com suporte tributário, destacam-se:
- Saúde: Isenções para medicamentos e equipamentos hospitalares.
- Educação: Benefícios sobre materiais e insumos educacionais.
- Transporte Público: Reduções de impostos que auxiliam na manutenção do valor das passagens.
O relator, Eduardo Pedrosa, enfatizou que o projeto não cria novos benefícios, mas sim evita uma lacuna normativa que traria insegurança jurídica para as empresas e prejuízos sociais. “A homologação é um requisito legal para que o Distrito Federal possa aplicar as decisões pactuadas no Confaz”, ressaltou o parlamentar.
Impacto Financeiro e Orçamentário
Embora represente uma continuidade de política pública, a manutenção das isenções implica em uma renúncia de receitajá prevista no planejamento do governo. Os valores são destinados a incentivar o consumo e a prestação de serviços básicos.
Estimativa de Renúncia Fiscal (2026-2028):
| Ano | Renúncia Estimada (R$) |
|---|---|
| 2026 | R$ 819.255.858 |
| 2027 | R$ 853.988.646 |
| 2028 | R$ 887.361.715 |
Com a aprovação, o texto segue para os trâmites finais, garantindo que o Distrito Federal mantenha sua política de fomento econômico e suporte às famílias de baixa renda que dependem dos serviços desonerados.