O Brasiliense — A Coalizão em Defesa do Jornalismo (CDJor), grupo que reúne entidades como a Repórteres Sem Fronteiras (RSF) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), apelou publicamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que restabeleça a garantia constitucional do sigilo da fonte. A manifestação ocorre em resposta às decisões do ministro Alexandre de Moraes que autorizaram a quebra de sigilo de um jornalista e buscas contra sua suposta fonte no Maranhão.
As organizações alertam que a inversão da lógica investigativa cria um “precedente perigoso” para a democracia e para o jornalismo livre no país.
“Sem o sigilo garantido, denunciantes de crimes ou atos ilícitos deixarão de procurar a imprensa por receio legítimo de represálias”, destacou a nota oficial da CDJor.
Fundamentos Jurídicos e Tratados Internacionais
A manifestação da CDJor embasa-se em proteções legais nacionais e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário:
- Constituição Federal: Artigo 5º, inciso XIV, que garante o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.
- Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos: Artigo 19, interpretado pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU como dever do Estado em respeitar o direito de não revelação de fontes.
- Sistema Interamericano: Artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, além da Declaração de Princípios da CIDH e da Declaração de Chapultepec.
- Efeito Processual: Risco de invalidação futura de provas coletadas caso a quebra do sigilo seja declarada inconstitucional.
Contexto das Decisões Questionadas
| Elemento | Descrição do Caso |
|---|---|
| Origem da Investigação | Apuração sobre suposto uso irregular de carros oficiais por familiares do ministro Flávio Dino (STF). |
| Medidas Monocráticas | Determinação de acesso aos dados/notebook do jornalista e posterior busca contra a fonte (Raimundo Cutrim). |
| Reivindicação das Entidades | Análise e revisão do entendimento pelo plenário do STF em nome do livre exercício da imprensa. |
Sobre a Repórteres Sem Fronteiras (RSF)
A RSF é uma organização internacional sem fins lucrativos fundada na França em 1985, com status consultivo junto às Nações Unidas (ONU), UNESCO e Conselho da Europa. Atua em escala global na defesa do jornalismo independente e conta com escritórios em todos os continentes e rede de 130 correspondentes.