Prática deixa de ser contravenção e passa a ser crime tipificado no Código Penal, com penas de até dois anos de detenção; texto segue para sanção presidencial
Por Redação O Brasiliense | 14 de maio de 2026
BRASÍLIA — Em decisão tomada na última quarta-feira (13), o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que torna crime o exercício ilegal da medicina veterinária. A medida representa um endurecimento significativo na legislação brasileira, uma vez que, até então, a conduta era classificada apenas como contravenção penal.
O texto, derivado do PL 7.323/2014, altera o artigo 282 do Código Penal, equiparando a medicina veterinária a outras profissões essenciais da saúde, como medicina, odontologia e farmácia.
Novas Penalidades e Escopo da Lei
A nova legislação estabelece diretrizes claras para a punição de infratores:
- Pena Base: Detenção de seis meses a dois anos para quem exercer a profissão sem autorização legal ou fora dos limites permitidos.
- Aplicação: A punição ocorre mesmo que a atividade seja realizada de forma gratuita.
- Fins Lucrativos: Caso a prática ilegal vise lucro, haverá a aplicação cumulativa de multa.
- Agravantes: Conforme emenda do relator, senador Sergio Moro (PL-PR), punições por resultados graves, como lesão ou morte de animais e pessoas, serão somadas à pena básica do crime.
Impacto na Saúde Pública e Bem-Estar
O senador Sergio Moro defendeu que a criminalização é fundamental para a segurança sanitária e o bem-estar animal. O exercício irregular da profissão oferece riscos diretos no controle de zoonoses, na inspeção de alimentos de origem animal e no manejo clínico, dificultando a responsabilização por condutas lesivas.
O apoio à proposta foi reforçado pelos senadores Efraim Filho (PL-PB) e Damares Alves (Republicanos-DF). Efraim destacou a importância da categoria para diversos setores produtivos e o impacto negativo causado por profissionais não habilitados no mercado de trabalho e na credibilidade da área.
Com a aprovação no Legislativo, o projeto de lei segue agora para a sanção presidencial antes de entrar em vigor.