Seccional do DF aprova ação civil pública contra exigência de barra dinâmica para mulheres e amplia disputa jurídica às vésperas do TAF
A poucos dias do Teste de Aptidão Física do concurso do CBMDF, a discussão sobre a exigência de barra dinâmica para candidatas mulheres ganhou um novo e relevante capítulo. O Conselho Pleno da OAB/DF aprovou, por unanimidade, o ajuizamento de uma ação civil pública contra o edital, questionando a legalidade e a proporcionalidade da regra aplicada às mulheres. A medida se soma à recomendação já expedida pelo MPDFT, que também pediu a retirada da exigência.
No centro da controvérsia está a mudança no modelo do teste físico. Segundo o próprio CBMDF, o edital de 2025 incluiu a barra dinâmica para mulheres e transformou o TAF em etapa não apenas eliminatória, mas também classificatória. Para a OAB/DF, essa alteração pode ampliar a desvantagem feminina na disputa por vagas, especialmente porque a força física passou a interferir diretamente na posição final das candidatas.
A OAB sustenta que a exigência pode afrontar o princípio da isonomia, ao desconsiderar diferenças fisiológicas entre homens e mulheres sem demonstrar, de forma técnica e objetiva, a indispensabilidade desse critério para o exercício do cargo. Em nota oficial, a entidade citou precedentes do TJDFT e afirmou que a discussão não busca afrouxar o rigor da carreira militar, mas garantir que o teste avalie aptidão funcional — e não apenas imponha um filtro com base biológica.
Além da crítica jurídica, a OAB/DF apontou que há alternativas de avaliação, como a barra estática, já utilizada em concursos anteriores e defendida como forma menos desigual de medir força e resistência. O parecer aprovado pela entidade também menciona tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, para sustentar a tese de que a regra do edital pode criar uma barreira indevida ao ingresso feminino na corporação.
Com o TAF previsto para ocorrer entre 21 e 25 de março, o caso agora pode ganhar urgência judicial. Até o momento, porém, não há decisão suspendendo o cronograma, e o CBMDF informou que a recomendação do MPDFT segue em análise por suas áreas técnicas e jurídicas.