Com voto de Luiz Fux, Primeira Turma tem unanimidade pela pena em regime fechado, perda do mandato e multa de R$ 2 milhões no caso da invasão ao CNJ.
Brasília, 15 de maio de 2025
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria unânime, nesta quarta-feira (14), para condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão em regime fechado. A decisão ainda inclui a perda do mandato parlamentar e o pagamento de multa solidária de R$ 2 milhões junto ao hacker Walter Delgatti Neto, coautor das invasões a sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Com o voto do ministro Luiz Fux, que contrariou expectativas de um eventual pedido de vista ou destaque, o placar virtual ficou completo: cinco votos a zero. O julgamento, no entanto, segue aberto até esta sexta-feira (16), quando se encerra oficialmente o prazo da sessão virtual. Até lá, eventuais reviravoltas ainda são tecnicamente possíveis — mas politicamente improváveis.
O caso: invasão e adulteração de dados do Judiciário
Zambelli e Delgatti respondem pela invasão de sistemas do Judiciário — seis, no total — e pela suposta inserção de 16 documentos falsos. Entre eles, estavam um mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, ordens de quebra de sigilo bancário e bloqueio de bens — todos forjados, segundo a acusação.
A denúncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou intenção deliberada de abalar a credibilidade do sistema judicial brasileiro. “Adulterar dados com intuito de prejudicar a administração da Justiça e obter vantagens de ordem política”, diz o texto. A atuação teria ocorrido entre agosto de 2022 e janeiro de 2023.
Segundo a PGR, Zambelli coordenou a operação criminosa e teria encomendado a Delgatti a invasão e adulteração das informações. Ambos negam as acusações.
A condenação e seus efeitos políticos
A condenação da deputada não só prevê o cumprimento da pena em regime fechado, como também a perda do mandato parlamentar, que deverá ser confirmada pela Câmara dos Deputados. A jurisprudência do STF, desde a decisão no caso do ex-deputado André Vargas, aponta que, em situações de condenação criminal com perda dos direitos políticos, a cassação é automática — ainda que politicamente contestada por alguns setores do Congresso.
A multa solidária de R$ 2 milhões corresponde aos danos simbólicos e materiais causados pela tentativa de desestabilização institucional — uma cifra que carrega, também, peso político.
Unanimidade que reverbera
O julgamento teve início no dia 9 de maio com os votos dos ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino e Cristiano Zanin. André Mendonça, indicado por Jair Bolsonaro, também acompanhou o voto do relator. O quinto voto, considerado crucial por aliados de Zambelli, veio nesta quarta-feira com Luiz Fux, selando a maioria e afastando qualquer hipótese de adiamento por manobras regimentais.
A postura de Fux — discreta, técnica e sem alarde — sinalizou a gravidade com que a Corte trata a invasão de seus próprios sistemas. Num momento em que as instituições democráticas seguem sendo alvo de tensão, a decisão do STF envia um recado claro sobre os limites da ação política e as consequências da radicalização digital.