“O reflexo disso é um ambiente de incerteza do direito a ser aplicado”
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sexta-feira, dia 4, o julgamento das ações que discutem a redução das alíquotas de PIS e Cofins no final do governo Bolsonaro e o restabelecimento dessas alíquotas no primeiro dia do governo Lula.
O relator, ministro Cristiano Zanin, afirmou que o decreto do atual presidente “não ofende a segurança jurídica e nem prejudica a confiança do contribuinte nos termos em que protegida pela Constituição Federal”. Os demais ministros têm até a próxima sexta-feira, dia 11, para votar.
Eduardo Natal, sócio do escritório Natal & Manssur Advogados, mestre em Direito Tributário pela PUC/SP e presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT), comentando sobre o cenário atual, entende que “está em curso um progressivo esvaziamento da legalidade tributária e o reflexo disso é um ambiente de incerteza do direito a ser aplicado”.
Ele ressalta que vários são os atores que contribuem para esse cenário. “Na medida em que o Executivo tem o péssimo vício de regular ao sabor das suas necessidades de governo e não de estado, o Legislativo, que em regra aprova leis sem o crivo do debate técnico e o Judiciário, que intervém muitas vezes para inovar a ordem jurídica. O Brasil precisa de um esforço de reconciliação, principalmente entre os poderes.”
Eduardo Natal, sócio do escritório Natal & Manssur Advogados, mestre em Direito Tributário pela PUC/SP e presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT).