Simulação do ex-presidente em apoio a Flávio Bolsonaro levanta discussões sobre descumprimento de ordem judicial, regras do TSE para deepfakes e limites dos atos partidários internos
A exibição de um vídeo gerado por inteligência artificial (IA) simulando a imagem e a voz do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a convenção nacional do Partido Liberal (PL), realizada no sábado (25), abriu um debate entre juristas e especialistas em direito eleitoral.
A gravação foi apresentada durante o lançamento oficial da candidatura do senador Flávio Bolsonaro à Presidência da República. No vídeo, o avatar digital de Bolsonaro declarava apoio ao filho e pedia que os apoiadores o recebessem de “braços abertos”, trazendo o aviso explícito: “Isso que vocês estão vendo aqui não sou eu, isso é uma simulação da minha imagem e da minha voz, feita com inteligência artificial”.
⚖️ Os Dois Eixos da Discussão Jurídica
Especialistas ouvidos apontam que a controvérsia se divide em duas frentes principais: a esfera criminal/processual(ligada às restrições impostas pelo STF) e a esfera eleitoral (regulada pelas resoluções do TSE).
1. Violação de Decisão do STF e Direitos Políticos
Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar após condenação por tentativa de golpe de Estado. Recentemente, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a proibição de o ex-presidente realizar qualquer manifestação de caráter político-eleitoral ou receber visitas políticas.
- O argumento da acusação: Críticos e analistas apontam que o uso da imagem e voz do ex-presidente por IA para impulsionar uma candidatura pode ser interpretado como uma manobra para burlar a ordem judicial e exercer atividade política proibida.
- O argumento da defesa: O advogado especialista em direito eleitoral Alberto Rollo avalia que a defesa poderá alegar que a simulação por IA não constitui uma manifestação direta ou consciente do ex-presidente, tratando-se de criação de terceiros devidamente sinalizada.
2. Regras do TSE para Inteligência Artificial e Deepfakes
Para o pleito de 2026, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu normas severas para a utilização de inteligência artificial em contextos eleitorais:
- Sinalização Obrigatória: Todo conteúdo gerado ou manipulado por IA deve trazer aviso claro e explícito sobre a tecnologia utilizada (o que ocorreu no vídeo).
- Vedação a Deepfakes: As resoluções proíbem expressamente o uso de simulações digitais capazes de criar ou alterar imagem, voz ou falas para favorecer ou prejudicar candidaturas.
- Ato Interno x Propaganda: O doutor em direito pela USP Renato Ribeiro ressalta que, embora convenções sejam atos partidários internos, a transmissão ao público e a difusão da gravação em redes sociais podem enquadrar o material nas vedações da propaganda eleitoral.
📍 Síntese dos Posicionamentos
| Ponto de Análise | Entendimento dos Especialistas |
|---|---|
| Aviso de IA | O vídeo contava com aviso explicativo de que era uma simulação. |
| Restrição do STF | Discussão central se a IA equivale a um ato direto do ex-presidente. |
| Natureza do Evento | Por ser em convenção (público interno), o risco imediato na Justiça Eleitoral é menor, a menos que seja impulsionado publicamente como propaganda. |
| Normas do TSE 2026 | Regras rígidas proíbem o uso de deepfakes que possam induzir o eleitor ou burlar inelegibilidades. |