Os desdobramentos jurídicos da disputa internacional envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e plataformas digitais norte-americanas ganharam um novo capítulo de tensão retórica. O advogado Martin De Luca, representante legal das empresas Rumble e Trump Media (propriedade do presidente dos EUA, Donald Trump), rebateu publicamente a leitura feita pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a última decisão da Justiça da Flórida.
O embate técnico ocorre após a juíza Mary Scriven, da Corte Distrital da Flórida, assinar um despacho na última terça-feira (23) autorizando a entrada formal da República Federativa do Brasil no polo da ação. Enquanto a AGU celebrou a medida alegando que o tribunal enxergou o país como o “real interessado na causa”, a defesa das companhias aponta que houve apenas uma permissão processual de fala, e não o arquivamento do processo.
Argumentos em xeque: Soberania versus jurisdição
A ação judicial foi movida pelas gigantes de mídia em abril de 2025. O objetivo do processo é fazer com que a Justiça americana declare a inexequibilidade (falta de efeito legal) das ordens de bloqueio de contas e derrubada de perfis emitidas por Moraes em solo americano. As plataformas acusam o ministro de promover “censura ilegal” contra influenciadores da direita brasileira exilados nos EUA, como Allan dos Santos. O Rumble, inclusive, está suspenso do território brasileiro por determinação do STF desde fevereiro de 2025.
Segundo Martin De Luca, a decisão da magistrada norte-americana foi distorcida pela narrativa oficial do órgão brasileiro:
“O que a juíza decidiu foi permitir que o Brasil entre no processo para apresentar seus argumentos, e não para representar Moraes. Isso significa que o governo brasileiro poderá ser ouvido, especialmente sobre soberania e imunidade”, explicou o advogado. “Mas a juíza ainda não aceitou essa tese. Ela deixou claro que vai decidir o pedido de arquivamento só depois de ouvir a resposta da Rumble e da Trump Media.”
A posição da AGU
Por meio da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais, a AGU mantém sua postura de que a investida privada em tribunais estrangeiros fere as regras internacionais de imunidade jurisdicional.
Em nota oficial, a instituição reiterou que o ministro Alexandre de Moraes não pode ser acionado de forma individualizada ou privada na Flórida, uma vez que agiu estritamente no exercício regular de suas atribuições constitucionais como magistrado do Estado brasileiro. O desfecho do caso agora depende da manifestação das empresas americanas nas próximas duas semanas, o que definirá se a corte da Flórida julgará o mérito das ordens do STF ou extinguirá o processo sem análise de fundo.