Projeto segue para a CLDF após revés judicial e promete regras mais rígidas para ocupação legal dos becos, sem afetar áreas verdes
O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) aprovou, por maioria, o uso de áreas públicas conhecidas como “becos” no Lago Sul e no Lago Norte. A proposta, aprovada nesta quinta-feira (18/9), será encaminhada à Câmara Legislativa do DF (CLDF) na forma de projeto de lei complementar (PLC).
Essas áreas, localizadas entre os lotes finais das QIs e QLs das duas regiões administrativas, foram alvos de ações judiciais desde 2015, após denúncias de ocupações irregulares que impediam a passagem pública. O tema ficou ainda mais polêmico após o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) declarar parcialmente inconstitucional uma lei sancionada anteriormente pelo GDF sobre o mesmo assunto.
657 becos poderão ser regularizados mediante concessão
Segundo o novo projeto validado pelo Conplan:
- 657 áreas públicas poderão ser concedidas para uso privado;
- 147 becos já estão livres de ocupação e deverão permanecer assim;
- 87 precisam ser desobstruídos imediatamente.
Não há previsão de concessão de áreas verdes, um dos principais pontos de crítica ao texto anterior, barrado pelo TJDFT e referendado pelo STJ.
Critérios e cobrança pelo uso dos becos
A concessão será possível apenas mediante:
- Atendimento a critérios urbanísticos definidos no PLC;
- Pagamento de preço público calculado com base no valor do IPTU;
- Reversão dos recursos para o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis).
Com isso, o GDF busca dar segurança jurídica aos moradores e, ao mesmo tempo, evitar novas ocupações irregulares.
Histórico judicial: entre demolições e disputas legais
O impasse sobre os becos teve início em 2015, com ação da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), que exigiu a remoção das construções ilegais. A Justiça determinou a desobstrução das áreas, tarefa atribuída à então Agefis (hoje DF Legal).
Após a extinção da autarquia, o GDF tentou reverter a decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas não teve sucesso. A Corte considerou que a solução para construções ilegais é a demolição, e não a legalização via apropriação estatal.
Mesmo após a tentativa do Executivo com a chamada “Lei dos Becos”, sancionada em 2023, o TJDFT voltou a barrar a proposta, por considerar que a norma violava a Lei Orgânica do Distrito Federal.
Agora, com uma nova proposta validada pelo Conplan e estruturada para atender às exigências judiciais, o GDF tenta finalmente regulamentar o uso dessas áreas e encerrar um embate que já dura quase uma década.