A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (30 de junho), o Projeto de Lei (PL) enviado pelo Executivo que formaliza a criação da mais nova Região Administrativa (RA) de Ponte Alta. A nova unidade administrativa será oficialmente desmembrada do território do Gama, com a meta de descentralizar as ações governamentais e impulsionar a qualidade de vida da comunidade local.
De autoria do próprio Poder Executivo, a proposta ampara-se no que preconiza a Lei Orgânica do Distrito Federal. A emancipação da localidade visa otimizar e racionalizar o uso de recursos públicos para estimular o desenvolvimento socioeconômico regional, além de garantir o ordenamento adequado da expansão urbana. Com o aval dos deputados distritais, o texto segue agora para as mãos da chefe do Executivo local para sanção.
Estrutura e transição sem impacto financeiro
Para viabilizar a criação da nova estrutura pública sem gerar aumento imediato de despesas aos cofres do Distrito Federal, o texto aprovado estabelece diretrizes rígidas de transição e remanejamento:
- 👥 Apoio Operacional: Durante o período de transição institucional, a Administração Regional do Gama ficará encarregada de fornecer todo o suporte operacional e pessoal indispensável para o funcionamento de Ponte Alta.
- 🚜 Acervo Patrimonial: Uma parcela dos bens móveis, imóveis e equipamentos da administração do Gama será legalmente transferida para compor a nova estrutura administrativa.
- 💼 Quadro de Servidores: Os cargos em comissão voltados às funções de direção e chefia não serão criados do zero; eles serão remanejados diretamente do “Banco de Cargos” gerido pela Secretaria de Economia, blindando o caixa público contra impactos orçamentário-financeiros adicionais neste primeiro momento.
Delimitação e limites geográficos
A nova Região Administrativa de Ponte Alta terá uma extensão territorial expressiva. O perímetro da localidade foi mapeado em cerca de 35,9 quilômetros, compreendendo uma área total de aproximadamente 5.491 hectares.