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Câmara Legislativa Aprova Projeto Que Socorre Superendividados No DF Com Crédito Acessível - O Brasiliense

Câmara Legislativa aprova projeto que socorre superendividados no DF com crédito acessível

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Proposta vai usar o Fundo de Defesa do Consumidor para subsidiar juros e garantir o mínimo existencial a quem está em situação financeira crítica

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta terça-feira (24) um projeto de lei complementar que promete mudar a vida de milhares de cidadãos endividados no DF. O PLP 7/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno (PT), autoriza o uso de recursos do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor para financiar crédito subsidiado a pessoas em situação de superendividamento.

💰 O que muda com o projeto

Aprovada com amplo apoio, a proposta permite que os recursos do fundo, criado em 1997, sejam aplicados diretamente para amortizar juros e viabilizar empréstimos com condições mais humanas a quem enfrenta dificuldades financeiras severas. O objetivo é claro: garantir o chamado mínimo existencial — o valor necessário para uma vida digna, sem que a dívida consuma todo o orçamento da família.

“Estamos respondendo a uma realidade cruel que atinge milhares de famílias, inclusive servidores públicos, que hoje têm suas rendas comprometidas por descontos abusivos em folha”, afirmou Gabriel Magno.

🛡 Defesa do consumidor na prática

Até então, o fundo vinha sendo subutilizado e, em alguns casos, seus recursos eram desviados para o Tesouro do DF. Com a nova lei, o uso será restrito a políticas públicas de proteção ao consumidor, especialmente os mais vulneráveis.

A medida visa corrigir uma distorção histórica e fortalecer o papel social do fundo, que agora se tornará um instrumento ativo no combate ao superendividamento.

👥 Quem será beneficiado?

A proposta atenderá pessoas que comprovarem estar em situação de risco existencial. Isso inclui, por exemplo:

  • Famílias com comprometimento extremo da renda por dívidas
  • Servidores públicos afetados por empréstimos consignados abusivos
  • Pessoas em situação de vulnerabilidade financeira permanente

📌 Próximos passos

Com a aprovação na CLDF, o texto segue para sanção do governador do Distrito Federal. Caso sancionado, a expectativa é que a política de crédito comece a ser regulamentada ainda este ano, com apoio de instituições financeiras parceiras.