Jurista avalia denúncias sobre atuação de Moraes no TSE e STF em inquérito das fake news
A imprensa publicou denúncias alegando que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes teria escolhido alvos para serem investigados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, por sua vez, produzia relatórios para embasar as decisões do ministro no STF. Segundo as reportagens, as investigações ocorreram quando Moraes presidia o TSE e auxiliares do ministro, tanto do STF quanto do TSE, trocavam mensagens de WhatsApp com técnicos do TSE solicitando a produção de documentos para serem utilizados em inquéritos no Supremo.
Em resposta às acusações, o ministro informou que todas as investigações conduzidas por ele seguiram as normas previstas em lei. “Todos os procedimentos foram oficiais, regulares e estão devidamente documentados nos inquéritos e investigações em curso no STF, com integral participação da Procuradoria Geral da República”.
A jurista e mestre em Direito Penal Jacqueline Valles avalia que as ações do ministro estão dentro da legalidade e afirma que não há uso informal da estrutura de um tribunal, pois não existe formalidade específica prevista para o exercício do poder de polícia do juiz na função eleitoral. “A dúvida surge pela confusão entre o papel do ministro do STF e do ministro do TSE, que são a mesma pessoa neste caso. Enquanto ministro do STF, Alexandre de Moraes é responsável por julgar os argumentos da parte acusadora e da parte que se defende, de forma imparcial. Ao mesmo tempo, como ministro do TSE, ele tem poder de agir ativamente para ordenar investigações e produção de provas. Além disso há, nos autos do inquérito das fake news, um termo de colaboração entre os dois tribunais, o que legaliza as ações sem que seja necessário fazer um ofício para cada pedido de relatório. A coincidência de termos a mesma pessoa nas duas frentes é o que gera essa desconfiança”, explica Jacqueline Valles.
A jurista explicou que o juiz eleitoral tem o direito e o dever de tomar providências para cessar ilegalidades eleitorais e levantar os dados necessários. Segundo ela, as informações produzidas de forma legal podem ser encaminhadas para outras instituições, como inquéritos policiais.
No caso específico, a relatoria dos inquéritos no STF requisitou informações de diversas instituições, incluindo o TSE, para instruir as investigações. Tudo passou pelo crivo do Ministério Público, garantindo o cumprimento da lei.
Procedimentos no caso concreto
Quando o STF usou do Regimento Interno para conduzir essas investigações e atuar de forma mais impositiva contra as fake news, essa decisão foi aprovada pelo plenário da Corte, portanto foi dada a ela a legitimidade de comandar esses inquéritos. “O ministro tem a obrigatoriedade de comandar esses processos de forma detalhada e está indo fundo para poder motivar suas decisões, que é obrigação legal de todo juiz”, afirma a jurista.
Jacqueline reforça que as ações do ministro estão amparadas pelo regimento interno do STF e seguem as normas legais, com a devida participação do Ministério Público. “Essas mensagens mostram conversas de assessores que são demandados pelo chefe a fazerem o seu trabalho. Não há ilegalidade na denúncia feita na imprensa”, finaliza.