Corte de Apelação de Catanzaro apontou riscos ao direito de defesa e questionou acúmulo de funções do ministro do STF nas investigações.
BRASÍLIA — A Justiça da Itália negou o pedido de extradição formulado pelo governo brasileiro contra Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão foi proferida pela Corte de Apelação de Catanzaro, que fundamentou a recusa ao identificar riscos de parcialidade e falhas no devido processo legal no Brasil.
O processo teve origem no vazamento de mensagens do gabinete do ministro. Na avaliação dos magistrados italianos, a atuação direta de Moraes em múltiplas fases do inquérito — desde a análise de provas até a decretação de medidas cautelares e ordens de prisão contra Tagliaferro — compromete a neutralidade da condução processual.
Motivação política e garantias fundamentais
Além de apontar o acúmulo de funções do ministro como fator de risco ao direito de defesa, a Corte italiana classificou uma das acusações formuladas contra o ex-assessor como de caráter político. A decisão de negar a extradição, no entanto, não equivale a um julgamento do mérito das acusações ou à absolvição de Tagliaferro, que continua a responder ao processo perante a Justiça brasileira.
O Ministério da Justiça do Brasil e o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não se manifestaram oficialmente sobre a deliberação italiana ou se recorrerão às instâncias superiores do país europeu.
Serviço
- Processo: Pedido de Extradição de Eduardo TagliaferroJPG
- Tribunal: Corte de Apelação de Catanzaro (Itália)JPG
- Relatoria / Inquéritos no Brasil: Supremo Tribunal Federal (STF)JPG
- Status: Extradição indeferida no exteriorJPG
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