Medida publicada no DODF desta quinta-feira (29/10) avalia normas e custos dos benefícios após questionamentos do TCDF sobre a contratação do BRB.
BRASÍLIA — O Governo do Distrito Federal (GDF) instituiu um Grupo de Trabalho (GT) para avaliar o funcionamento,os procedimentos operacionais e o impacto financeiro dos programas Material Escolar, Cartão Creche e Cartão Uniforme Escolar. Assinado pela governadora Celina Leão (PP), o Decreto nº 49.641 foi publicado no Diário Oficial do DF (DODF) nesta quinta-feira (29 de outubro).
A comissão terá a responsabilidade de elaborar estudos técnicos nas áreas social, educacional, orçamentária, financeira e tecnológica, com a finalidade de propor aprimoramentos na execução das políticas públicas e sugerir mudanças nas regulamentações vigentes.
Composição e apuração do TCDF
Coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes-DF), o grupo reunirá representantes da Secretaria de Educação (SEE-DF), do Banco de Brasília (BRB) e do setor produtivo local, além do convite ao Sebrae-DF.O prazo para a conclusão dos relatórios é de 60 dias, prorrogável por igual período.
A instituição do grupo de trabalho ocorre quatro meses após o Tribunal de Contas do DF (TCDF) cobrar explicações do Executivo local a respeito da contratação do BRB sem licitação para operacionalizar o Cartão Uniforme. A fiscalização da Corte de Contas analisa questionamentos sobre o valor do crédito concedido por estudante (R$ 282 no fim de 2025 para o ano letivo de 2026), que estaria até 31,7% acima das estimativas iniciais da pasta de Educação, além de relatórios sobre falhas no sistema de compras e na rede credenciada.
Serviço
- Ato Oficial: Decreto nº 49.641 — Criação do GT dos Programas Sociais-Educacionais
- Órgão Coordenador: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes-DF)
- Prazo de Execução: 60 dias (prorrogáveis por mais 60)
- Acompanhamento das Publicações: Diário Oficial do DF (DODF)