Magistrado entendeu que a peça publicitária faz referência a condenações públicas e não constitui divulgação de fatos fictícios.
Por O Brasiliense
O juiz Carlos Alberto Martins Filho, do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), indeferiu o pedido de liminar apresentado pela defesa do candidato José Roberto Arruda (PSD). A ação visava retirar do ar a inserção da campanha da governadora e candidata à reeleição Celina Leão (PP), que associa o ex-governador a condenações por improbidade administrativa e utiliza o questionamento “Você entregaria a chave da sua casa para quem já te roubou?”.
A peça eleitoral veiculada na televisão e no rádio reúne recortes de matérias jornalísticas sobre processos, prisões e penalidades judiciais acumuladas ao longo da trajetória política do candidato do PSD.
Fundamentação da Decisão Judicial
Ao analisar o pedido de suspensão, o magistrado ressaltou que a propaganda política reflete dados decorrentes do histórico do candidato na vida pública:
- Ausência de Fato Fictício: O juiz apontou que o conteúdo veiculado não aborda fatos inteiramente inventados ou desvinculados do histórico do representante.
- Linguagem Severa: Martins Filho ponderou que o tom crítico da peça, embora marcadamente negativo, insere-se na dinâmica de debate eleitoral sobre condenações por lesão ao patrimônio público e ressarcimento ao erário.
- Enquadramento: A decisão concluiu que a inserção não extrapola os limites para se transformar em mera humilhação ou degradação pessoal dissociada da trajetória política.
“Quanto à frase ‘Você entregaria a chave da sua casa para quem já te roubou?’, a inserção a veicula em conexão com referências a condenações por improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, lesão ao patrimônio público e obrigações de ressarcimento”, registrou o juiz Carlos Alberto Martins Filho no despacho.
Defesa de Arruda Recorrerá ao Plenário e ao TSE
O advogado de defesa de Arruda, Francisco Emerenciano, contestou o posicionamento do magistrado e confirmou a apresentação de recurso para análise do Plenário do TRE-DF:
- Contestação do Trânsito em Julgado: A defesa sustenta que as afirmações da peça sobre “sete condenações” ou débitos de R$ 594 milhões carecem de decisão definitiva (transitada em julgado) em esferas penal, cível ou administrativa.
- Recurso ao TSE: A equipe jurídica informou que recorrerá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) caso a Corte Regional mantenha a liberação da propaganda.