Ministro Luiz Fux concede liminar para prorrogar custódia de depósitos judiciais e evitar desequilíbrio no sistema financeiro.
O Brasiliense — O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar determinando que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) mantenha por mais 90 dias o contrato com o Banco de Brasília (BRB). A decisão garante a continuidade do fluxo de administração de depósitos judiciais, administrativos, fianças e recursos para pagamento de precatórios e RPVs pela instituição do DF.
A ação foi movida pelo Governo do Distrito Federal, acionista controlador da instituição, após o TJBA optar por não renovar o vínculo por 12 meses e contratar excepcionalmente a Caixa Econômica Federal.
Argumentos e Impacto Financeiro
A decisão liminar proferida na Reclamação (RCL) 96420 fundamenta-se nos seguintes pontos principais:
- Manutenção de Liquidez: O encerramento imediato do contrato interromperia o ingresso mensal de cerca de R$ 394 milhões ao BRB, comprometendo o fluxo financeiro e as ações em andamento para o fortalecimento do banco.
- Mitigação de Risco Sistêmico: O relator ponderou que um agravamento na saúde financeira da instituição poderia trazer impactos não apenas ao DF, mas a todo o sistema financeiro, ao funcionamento da Justiça e aos correntistas.
- Contexto de Reestruturação: A medida temporária apoia os termos firmados na Ação Cível Originária (ACO) 3755, que trata de tratativas do DF com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) e ajuste fiscal para mitigar os prejuízos bilionários decorrentes de operações com o Banco Master.
Leia a íntegra da decisão.