O Brasiliense — Em um ambiente de alta complexidade normativa e constante aperfeiçoamento dos órgãos fiscalizadores — como Receita Federal, Banco Central e CVM —, empresas dos mais variados portes têm redefinido a forma de gerir suas obrigações fiscais. A transição de um modelo meramente reativo para uma postura preventiva e contínua é apontada por especialistas como um divisor de águas na proteção do faturamento e no crescimento sustentável das corporações.
Segundo Sabrina Peixot, CEO do escritório Moura Peixoto Advocacia, referência em assessoria jurídico-tributária corporativa no Distrito Federal, práticas como o compliance tributário e a defesa técnica preventiva deixaram de ser vistas como opcionais e passaram a integrar a espinha dorsal do planejamento das organizações.
Mapeamento Contínuo e Mudanças Legislativas
A advogada Dra. Sabrina Peixoto, CEO do Moura Peixoto Advocacia, destaca que o monitoramento do calendário fiscal e das obrigações acessórias é fundamental para afastar retrabalhos e a incidência de penalidades pesadas decorrentes da inobservância da legislação tributária.
“Em um caminho sem volta como o que vivemos hoje, no qual as regras do Fisco mudam com velocidade impressionante, não basta apenas responder às autuações após a sua ocorrência. É indispensável antecipar cenários. Quando uma alteração legislativa expressiva entra em vigor — como a edição da Lei nº 15.270/2025, que reformulou a dinâmica da distribuição de lucros e dividendos —, as estruturas societárias que não contam com acompanhamento preventivo acabam surpreendidas por tributações imprevistas e perda de eficiência operacional”, analisa a Dra. Sabrina Peixoto.
Além das atualizações normativas, o escritório enfatiza a importância de analisar as tendências jurisprudenciais dos tribunais. De acordo com a CEO, a jurisprudência baliza as decisões relativas à elisão fiscal legal, permitindo que a empresa aproveite oportunidades de redução da carga tributária sem expor a operação a riscos litigiados desnecessários.
Diligência na Cadeia de Suprimentos: Homologação de Fornecedores
Outra frente de atuação estratégica e preventora de passivos é a homologação de fornecedores. A prática consiste em auditar a regularidade fiscal, cadastral e administrativa de parceiros comerciais e prestadores de serviços nas esferas municipal, estadual e federal antes da celebração de negócios ou compra de insumos.
- Proteção à Imagem e Operação: Evita o envolvimento involuntário da empresa em investigações ou fiscalizações decorrentes de irregularidades cometidas por terceiros na cadeia de suprimentos.
- Segurança Patrimonial: Reduz significativamente a exposição a bloqueios judiciais, retenções e penhoras de ativos em decorrência de litígios associados a fornecedores não em conformidade com o Fisco.
“Verificar rigorosamente as certidões de regularidade e a saúde fiscal das empresas que compõem a cadeia operacional é uma garantia de continuidade do negócio. Trata-se de mitigar desgastes operacionais graves antes que eles cheguem à porta da corporação”, ressalta a Dra. Sabrina Peixoto.
Planejamento Tributário como Alavanca de Competitividade
Para o Moura Peixoto Advocacia, a otimização de recursos por meio de caminhos legais requer uma análise minuciosa da estrutura do próprio negócio. Fatores como a localização da sede e de filiais, o domicílio fiscal mais vantajoso, o correto enquadramento das atividades com alíquotas reduzidas e a escolha do regime de apuração de lucro (Lucro Real, Presumido, Simples Nacional ou Arbitrado) definem a viabilidade e o rendimento da empresa.
“Conhecer a fundo a legislação e construir um planejamento estruturado permite dispender menos ativos financeiros de forma totalmente transparente e legal. O compliance tributário não é um mero detalhe burocrático; é a ferramenta que consolida a reputação, assegura a liquidez e impulsiona o crescimento das grandes empresas no cenário contemporâneo”, conclui a executiva.