Banco do DF encosta no teto do cronograma preventivo do Banco Central; oposição aciona o TJDFT contra empréstimo de R$ 6,6 bilhões para capitalização
Com o último balanço contábil tornado público no segundo trimestre de 2025, o BRB (Banco de Brasília) completou um ano sem divulgar seus resultados financeiros oficiais ao mercado. Os relatórios operacionais da instituição financeira permanecem represados desde o surgimento do escândalo envolvendo o Banco Master, ocultando a dimensão do impacto gerado pelas transações fraudulentas na carteira do banco público.
A previsão interna de apresentar o balanço consolidado do ano fiscal anterior no último dia 30 de junho foi frustrada. Diante do atraso, a instituição controlada pelo Governo do Distrito Federal (GDF) aproximou-se do prazo limite estipulado junto ao Banco Central (BC) para formalizar uma saída para a sua crise de capital e liquidez. Em documento preventivo entregue ao órgão regulador em 6 de fevereiro, o BRB comprometeu-se a executar medidas de recomposição patrimonial em um intervalo de 180 dias — janela que se encerra impreterivelmente no próximo dia 5 de agosto.
Impasse nas Negociações do Empréstimo e Provisões
O BRB projeta a necessidade de provisionar uma reserva financeira de R$ 8,8 bilhões para fazer frente aos passivos atuais. Sem fluxo de caixa para bancar o aporte direto, o governo de Celina Leão (PP) estruturou uma operação de crédito de até R$ R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), sem o aval da União.
A engenharia financeira da captação foi costurada sob mediação do ministro Luiz Fux, no Supremo Tribunal Federal (STF), e prevê:
- Fiadores: Um consórcio formado pelos maiores bancos públicos e privados do país assumirá o papel de avalista principal da dívida;
- Contragarantias: O Distrito Federal vinculou repasses futuros do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ressarcir os bancos em caso de inadimplência;
- Encargos propostos: Juros calculados com base no IPCA (acumulado em 4,64% nos últimos 12 meses) mais uma taxa fixa de 4,5% ao ano, com 18 meses de carência.
O modelo, contudo, enfrenta resistência e lentidão nos comitês de risco das instituições privadas. Agentes do mercado questionam se os R$ 6,6 bilhões de fato estancam o deficit patrimonial, dado que o real tamanho do prejuízo pós-Master segue sem auditoria pública. Propostas de blindagem de risco, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal figurarem como contragarantidores dos bancos privados, esbarram no alto custo regulatório de capital que as estatais federais precisariam empenhar para cobrir um ente com nota “C” na Capag (indicador de capacidade de pagamento do Tesouro Nacional).
Reação Política e Ofensiva Judicial da Oposição
Em busca de amparo legal para o contrato, as instituições fiadoras exigiram a chancela do parlamento do DF. Aprovado em votação apertada na Câmara Legislativa (CLDF), o projeto de lei foi sancionado pela governadora sob o número Lei nº 7.914. No entanto, Celina Leão vetou integralmente todas as emendas inseridas pelos deputados que abriam exceções ao plano de austeridade fiscal, mantendo o congelamento rigoroso de novos concursos públicos, reajustes ao funcionalismo e concessões de incentivos tributários.
A sanção deflagrou uma reação imediata dos partidos de oposição. Os diretórios regionais do PT, PSB e PSOL — com apoio da Rede Sustentabilidade e do PDT — ajuizaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) cobrando a suspensão liminar da lei.
Simultaneamente, o deputado distrital Gabriel Magno (PT) acionou o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT). O parlamentar solicita a abertura de procedimento de apuração de irregularidades fiscais e a concessão de uma medida cautelar urgente para paralisar a assinatura da captação de recursos com o FGC.
📍 Posicionamento Oficial dos Envolvidos
- BRB: Procurado pela reportagem, o Banco de Brasília informou que não irá se manifestar a respeito do atraso na divulgação de seus relatórios financeiros.
- Secretaria de Economia do DF: Declarou, por meio de nota oficial, que a engenharia está sendo pactuada junto ao consórcio de bancos e ao FGC. O governo reiterou estar pronto para assinar o contrato, dependendo apenas dos fluxos e trâmites regulatórios de compliance internos das instituições financeiras, pontuando que não há prazo legal rígido para a finalização desse trâmite específico de contratação.