Decisão de Alexandre de Moraes reforça os limites entre liberdade de expressão e direitos à imagem
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o recolhimento do livro “Diário da Cadeia”, publicado pela Editora Record sob pseudônimo, por uso indevido do nome e da imagem do ex-deputado federal Eduardo Cunha. A decisão restabeleceu sentença que condenou a editora ao pagamento solidário de R$ 30 mil por danos morais, além de obrigar a veiculação de um esclarecimento sobre a verdadeira autoria da obra em seu site oficial.
Na ação, Eduardo Cunha alegou que o livro, narrado em primeira pessoa, utilizava informações pessoais de forma abusiva, levando os leitores a acreditarem que ele seria o autor do conteúdo. Segundo Cunha, a obra violava seus direitos de personalidade ao ferir sua honra, imagem e nome, além de desrespeitar a proibição constitucional ao anonimato.
Ao acolher o recurso, Moraes destacou que a apresentação do livro induzia o público ao erro, configurando abuso no exercício da liberdade de expressão e violação dos direitos à honra e à imagem. “Observa-se que há uma exposição ao nome do autor que ultrapassa o mero direito à liberdade de expressão”, afirmou o ministro.
Com a decisão, a Editora Record deve retirar o nome de Eduardo Cunha de todas as edições do livro, de materiais publicitários e das unidades distribuídas a revendedoras. A editora também está obrigada a publicar um esclarecimento sobre a verdadeira autoria da obra em seu site. O descumprimento da medida acarretará multa diária de R$ 50 mil.
Além disso, Moraes manteve a condenação ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a citação. O ministro enfatizou que, embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental, seu exercício não pode ser abusivo nem infringir outros direitos constitucionais, como a honra e a imagem.
