Câmara Legislativa autoriza criação de 41 funções com impacto anual de R$ 4,5 milhões; proposta segue para sanção do governador Ibaneis Rocha
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta quarta-feira (8/10) o projeto de lei que autoriza o Tribunal de Contas do DF (TCDF) a criar 41 novos cargos em comissão e funções de confiança. Os salários variam entre R$ 5.100 e R$ 17.400, dependendo do nível da função.
Com a aprovação, a proposta segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Veja os novos cargos e salários aprovados no TCDF
De acordo com o texto do projeto aprovado:
- Serão criados 21 cargos de direção, chefia e assessoramento, com salários entre R$ 9.200 e R$ 17.400;
- Outros 20 cargos de assistência também serão criados, com remuneração de R$ 5.100.
O impacto orçamentário da medida será de R$ 380.705,86 por mês, o que representa cerca de R$ 4,5 milhões ao anopara os cofres públicos. A proposta foi aprovada com base em previsão orçamentária própria do TCDF, conforme explicou a Corte no texto da justificativa.
“Compete exclusivamente ao TCDF propor à CLDF a criação, a transformação e a extinção de seus cargos e a fixação dos respectivos vencimentos”, diz a justificativa do projeto de lei.
Ampliação da estrutura interna e respaldo jurídico
O Tribunal de Contas do DF afirma que a ampliação da estrutura está amparada no artigo 169 da Constituição Federale no artigo 157 da Lei Orgânica do DF. O órgão também reforçou que a despesa será coberta com a própria dotação orçamentária, sem necessidade de suplementação externa.
Segundo o TCDF, a proposta passou por análise e aprovação do conselho da Corte em reunião realizada em 16 de junho de 2025, antes de ser enviada à CLDF.
Histórico de mudanças estruturais no TCDF
Essa não é a primeira vez que o tribunal promove mudanças administrativas recentes. A justificativa do projeto cita como precedentes legais:
- Lei nº 7.093, de 1º de abril de 2022
- Lei nº 7.361, de 22 de dezembro de 2023
Com a nova estrutura, o TCDF busca reforçar sua capacidade de fiscalização e gestão, em meio a um cenário de crescente demanda por transparência e controle dos gastos públicos.