Um projeto de lei apresentado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) busca autorizar o uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) como ferramenta de apoio na elaboração de minutas e documentos oficiais do Governo do Distrito Federal (GDF).
A proposta foi protocolada na última sexta-feira (19) pelo deputado distrital João Cardoso (Avante). Segundo o parlamentar, a ausência de regulamentação clara no setor público sobre o uso da tecnologia pode gerar “distorções, riscos e insegurança jurídica”.
“Prova da urgência do tema é que outras esferas já se movimentam, a exemplo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que publicou normativos para o uso da IA no debate político, e o Congresso Nacional debate o marco civil da matéria”, justificou Cardoso.
Responsabilidade do servidor
O projeto estabelece que todo conteúdo gerado por IA deverá ser revisado, validado e assinado por um agente público competente, que assumirá total responsabilidade pelo documento.
A proposta também prevê que a responsabilidade por eventuais erros, omissões ou vieses recairá integralmente sobre o servidor que validar o texto.
Regras e prazos
Caso a lei seja aprovada, o GDF terá 180 dias para regulamentar a utilização da tecnologia. Entre os pontos a serem definidos estão:
- Condições e limites para o uso da IA na redação de documentos oficiais;
- Classificação das aplicações por níveis de risco, com salvaguardas para cada categoria;
- Procedimentos de governança e auditoria para reduzir vieses algorítmicos;
- Deveres dos servidores que utilizarem as ferramentas;
- Mecanismos de transparência para indicar quando um documento foi produzido com auxílio de IA.
Tramitação
O projeto de lei agora segue para análise nas comissões da CLDF antes de ser votado em plenário.