A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu ao Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (14) que declare a extinção da pena de oito anos e nove meses de prisão imposta ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). No mesmo parecer, a Procuradoria pede que sejam revogadas as medidas cautelares contra o parlamentar, como o uso de tornozeleira eletrônica.
Daniel Silveira foi condenado em abril pelo STF por ameaças contra os integrantes do tribunal. No dia seguinte, o deputado foi beneficiado pela graça (perdão), concedida pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Apesar de o decreto estar sendo questionado no Supremo, a PGR entende que a medida anula a pena do parlamentar.
No parecer encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal contra Silveira, a vice-procuradora-geral Lindôra Araújo diz que o decreto de graça continua válido e, por isso, se impõe a extinção da pena.
“O decreto presidencial é existente, válido e eficaz, sendo que o gozo dos benefícios da graça concedida está na pendência da devida decisão judicial que declare extinta a pena”, disse Lindôra.