Parlamentares lançaram um pacote de ações, com projetos, pedidos de audiências e reuniões, para tentar reverter a decisão da 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) desobrigando planos de saúde a cobrir tratamentos e serviços médicos que não estiverem na lista obrigatória da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
Desde a publicação da decisão da Justiça, na quarta-feira (8), a Câmara recebeu ao menos 13 projetos de lei sobre o tema, além de pedidos de audiência e projetos de decreto legislativo para sustar parcialmente os efeitos das normas da agência reguladora.
“Nós vamos batalhar muito para que esses direitos sejam aprovados”, disse a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF). “Hoje temos vários tratamentos para doenças raras que afetam crianças e estão fora do rol da ANS. Demora-se muito para que esses serviços entrem na lista. Isso traz uma insegurança jurídica muito grande às famílias.”
O partido dela apresentou um projeto de lei, assinado por toda a bancada, para para vedar que a ANS limite o número de procedimentos a serem realizados pelos planos de saúde e que seja dada a garantia de cobertura para a prescrição médica.
Da base do governo, o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) pediu uma audiência pública com a presença do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e também com o diretor da ANS, Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho.
O que decidiu a Justiça
A decisão do STJ desobriga os convênios médicos a seguir procedimentos que não estejam previstos na relação de terapias aprovada pela agência. A decisão da Corte abre exceções, como a possibilidade de o paciente incorporar o tratamento mediante um aditivo no contrato, mas é considerada uma vitória para os planos de saúde.
Ao todo, foram seis votos a favor do rol taxativo: o relator, ministro Luis Felipe Salomão, os ministros Villas Bôas Cueva, Raul Araújo, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e a ministra Isabel Gallotti.
Contrários à decisão, consumidores e grupos de pais e mães com deficiência apontam que o rol da ANS é insuficiente e temem pela interrupção de tratamento de pacientes com câncer e crianças com autismo, por exemplo. Eles defendem que a lista de procedimentos deve ser exemplificativa (mais amplo, permitindo a entrada de novos tratamentos).
UOL