Projeto de Lei 1958/2021 que tramita no Senado Federal pode ser votado a qualquer momento
Organizações do movimento negro brasileiro e da sociedade civil lançam o posicionamento público “Aprimora Lei de Cotas no Serviço Público”. A iniciativa apoia o Projeto de Lei (PL. 1958/2021), que trata da reserva de vagas de concursos públicos para pessoas negras, uma vez que a Lei atual está prestes a perder sua vigência, aprovada em 2014. Até o momento, mais de 500 organizações já assinaram a Carta disponível aqui.
Uneafro Brasil, Instituto de Referência Negra Peregum, MNU – Movimento Negro Unificado, Geledés, CONAQ representando quilombolas, e organizações como Oxfam Brasil, Fundação Lemann, CUT, MST, centenas de núcleos de pesquisas de universidades públicas, entre outros, apoiam a iniciativa.
A ação tem como objetivo apontar aprimoramentos na atual legislação, como a manutenção do caráter racial das cotas no serviço público – ameaçada por emendas de parlamentares da oposição, como o senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), que defendem mudança para cotas sociais; a garantia da ampliação de 20% para 30% da destinação de vagas para pessoas negras, incorporando na política indígenas e quilombolas; e celeridade na apreciação do projeto, em razão da proximidade do prazo de extinção da Lei em vigor.
O objetivo da política pública é promover a diversificação do perfil dos servidores públicos federais para que se reflita a realidade da sociedade brasileira. Segundo uma avaliação da lei atual realizada pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e aos dados trazidos pelo IBGE em seu último censo: a população negra representa 56% da população, mas continua sub-representada em praticamente todas as carreiras do serviço público federal.
“O aumento para 30% é uma recomendação constante do Relatório Final publicado em 2021 pela Comissão de Juristas de combate ao racismo criada pela Câmara dos Deputados e, ainda assim, traz consigo desafios”, destaca a iniciativa do movimento.
A matéria tramita no Senado Federal buscando garantir a continuidade de política pública extremamente relevante e que pode ser votada a qualquer momento. Segundo projeções do Ministério da Gestão e Inovação e do Observatório de Pessoal do MGI, o percentual proposto no texto atual adianta em 13 anos a equidade racial no serviço público, impactando milhares de vidas e a paridade prevista.
Atualmente, somente 35% dos servidores públicos são negros. Pesquisa do DataFolha/Movimento Pessoas à Frente mostrou que 71% dos entrevistados acreditam que a representatividade contribuiria para aumentar a legitimidade e confiança no funcionalismo público, enquanto 89% concordam que ações para promover e garantir a diversidade racial no serviço público são importantes.