Lula sanciona lei que destina recursos de multas de trânsito para custear habilitação de inscritos no CadÚnico. Exame toxicológico é vetado para categorias A e B.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27/6), uma nova lei que permite o uso do dinheiro arrecadado com multas de trânsito para bancar a CNH de pessoas de baixa renda. O texto foi publicado no Diário Oficial da União.
A nova regra altera o Código de Trânsito Brasileiro e autoriza o custeio integral do processo de formação de condutores. A medida beneficiará candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), abrangendo taxas, aulas teóricas, práticas e exames.
Com a sanção, os recursos das multas também podem ser aplicados em sinalização, engenharia de trâfego, policiamento, fiscalização, educação para o trânsito e renovação da frota.
Apesar da aprovação, Lula vetou pontos do projeto original. Entre eles, a obrigatoriedade do exame toxicológico para a primeira CNH nas categorias A e B. Também foi vetada a criação de ambientes físicos em clínicas para esses exames.
A decisão representa um avanço na inclusão social e na mobilidade, facilitando o acesso de milhares de brasileiros ao mercado de trabalho por meio da carteira de motorista.