Ação Civil Pública argumenta que reserva de vagas fere princípios constitucionais e compromete transparência de políticas afirmativas
A Associação MATRIA – Mulheres Associadas, Mães e Trabalhadoras do Brasil entrou com uma Ação Civil Pública contra a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), questionando a legalidade da reserva de vagas para transgêneros em concursos públicos e vestibulares da instituição. O processo foi movido na Justiça Federal e pede a nulidade da Resolução Normativa 181/2023, além da suspensão do item 6.4 do Edital nº 049/2024/DDP, que estabelece vagas exclusivas para candidatos que se autodeclaram transexuais, travestis, transmasculinos, transgêneros e/ou não binários.
Impacto nas políticas afirmativas e questionamentos legais
Segundo a MATRIA, a medida adotada pela UFSC contraria princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade e segurança jurídica. A associação argumenta que a política pode gerar impactos negativos nas cotas já existentes e afetar a alocação de recursos da universidade.
Além disso, a entidade critica a falta de dados e estatísticas oficiais que comprovem a necessidade e a eficácia da medida. Para a associação, não há informações concretas sobre a exclusão social da população trans no Brasil, e estudos indicam que esse grupo apresenta um nível de escolaridade superior à média nacional, o que colocaria em xeque a justificativa para a implementação das cotas.
Critérios de autodeclaração e liberdade acadêmica
Outro ponto contestado na ação é o uso da autodeclaração de identidade de gênero como critério para concorrer às vagas reservadas. A MATRIA defende que essa forma de comprovação é subjetiva, imprecisa e de difícil verificação, o que poderia comprometer a objetividade e a isonomia dos processos seletivos.
A associação também aponta que a Resolução 181/2023 impõe barreiras à liberdade de expressão e ao debate acadêmico ao restringir questionamentos sobre a teoria da identidade de gênero. Segundo a MATRIA, a norma pode impedir discussões dentro da universidade e impor sanções a docentes e alunos que questionem o tema.
Posicionamento da UFSC
Até o momento, a UFSC não se pronunciou oficialmente sobre a ação judicial. O caso levanta um debate relevante sobre a implementação de políticas afirmativas e seus desdobramentos legais, acadêmicos e sociais, enquanto a Justiça Federal analisa o pedido de suspensão da medida.