O pedido é de que seja garantido o direito do ex-governador de concorrer enquanto o STF decide se a nova Lei de Improbidade Administrativa poderá ser aplicada retroativamente nas condenações do candidato à Câmara pelo PL
O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do recurso que discute a retroatividade das alterações da nova Lei de Improbidade Administrativa foi paralisado, nessa quinta-feira (4/8), com um placar empatado em 1 x 1. Assim, a dúvida persiste em relação à elegibilidade de políticos que têm condenação e apontam a prescrição, como o ex-governador José Roberto Arruda (PL), para anular os processos.
O julgamento deve ser retomado na próxima terça-feira (9/8) e ainda tomar duas sessões do plenário do STF. O voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, foi contrário à retroatividade. Único a votar na sessão dessa quinta-feira (4/8) além do relator, o ministro André Mendonça divergiu, por entender que as condenações definitivas podem ser revertidas mediante ação rescisória.