Publicada no Diário Oficial, norma padroniza o acesso a medicamentos na rede pública e contou com contribuições técnicas da Defensoria Pública do DF.
Por O Brasiliense
A Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) aprovou o Protocolo Assistencial Farmacológico para Afirmação de Gênero, estabelecendo diretrizes oficiais para o atendimento à população trans adulta no Sistema Único de Saúde (SUS-DF). A medida foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta quarta-feira (23/9) e entra em vigor imediatamente, normatizando os critérios de prescrição e fornecimento de medicamentos na rede pública.
A norma toma como referência o fluxo assistencial do Ambulatório Trans, unidade especializada do DF encarregada do acompanhamento multidisciplinar e hormonioterapia para pessoas trans e não binárias.
Atuação da Defensoria Pública e Garantias
O texto final contou com contribuições da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), por meio do Núcleo de Direitos Humanos (NDH) e do Ofício da Diversidade LGBTQIAPN+. Durante a etapa de consulta pública, a instituição apresentou sugestões focadas na desburocratização do acesso.
As recomendações da DPDF estruturam-se em três eixos centrais:
- Eliminação de Barreiras: Desburocratização dos fluxos de triagem e cadastramento no SUS-DF.
- Continuidade Assistencial: Garantia de fluxo contínuo de insumos e fármacos para evitar interrupções abruptas no tratamento hormonal.
- Respeito à Autonomia: Validação da autonomia decisória do paciente em conformidade com as diretrizes médicas e bioéticas.
“A atuação buscou aproximar a norma legal da realidade enfrentada pelos usuários que dependem da rede pública de saúde, assegurando que o tratamento não sofrerá descontinuidade por entraves administrativos”, destacou a equipe técnica do Núcleo de Direitos Humanos da DPDF.
Resumo da Regulamentação
| Parâmetro | Detalhamento do Protocolo |
| Órgão Emissor | Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) |
| Público-Alvo | Pessoas trans adultas atendidas na rede pública do DF |
| Unidade de Referência | Ambulatório Trans (SES-DF) |
| Foco da Norma | Assistência farmacológica e hormonioterapia para afirmação de gênero |
| Acompanhamento | Monitoramento de execução a cargo do Núcleo de Direitos Humanos da DPDF |
Serviço
- Atendimento Especializado: Ambulatório Trans — Policlínica do HNSD / Unidades de Referência da SES-DF
- Orientação Jurídica e Direitos: Núcleo de Direitos Humanos da DPDF (Defensoria Pública do Distrito Federal)