PLOA assinado pela governadora Celina Leão estabelece repasse de R$ 30,3 bilhões do Fundo Constitucional e solicita análise dos distritais em regime de urgência.
Por O Brasiliense
O Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) nesta quarta-feira (16/9) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício financeiro de 2027. O texto prevê uma receita total de R$ 80,118 bilhões, somando a arrecadação própria do DF e os aportes da União. Assinado pela governadora Celina Leão (PP), o projeto solicita que a tramitação pelos deputados distritais ocorra sob regime de urgência.
A receita própria do Executivo local — proveniente da arrecadação de tributos, contribuições e receitas correntes ou de capital — foi estimada em R$ 48,02 bilhões.
Divisão dos Orçamentos e Investimentos do DF
A arrecadação própria de R$ 48,02 bilhões foi desmembrada entre as despesas fiscais, da seguridade social e os investimentos estatais:
| Categoria do Orçamento | Valor Previsto |
| Orçamento Fiscal | R$ 29.230.387.504 |
| Orçamento da Seguridade Social | R$ 18.790.587.222 |
| Orçamento de Investimento | R$ 1.776.574.190 |
Destinação dos Recursos do Fundo Constitucional (FCDF)
O aporte do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) para 2027 está projetado em R$ 30,32 bilhões. A verba repassada pela União é destinada por lei ao custeio e à manutenção dos serviços de segurança, saúde e educação pública da capital federal:
- Segurança Pública (52,71%): R$ 15.981.297.336
- Saúde (29,04%): R$ 8.805.715.172
- Educação (18,25%): R$ 5.533.697.305