Paulo Gonet argumenta que o ministro-relator excedeu suas competências constitucionais ao determinar à Polícia Federal a apuração contra outro membro da Corte.
O Brasiliense — O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se formalmente pela nulidade das investigações envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do inquérito do “Caso Master”. O parecer da PGR atende ao pedido de esclarecimento feito pelo próprio relator do processo, o ministro André Mendonça, após o envio de relatórios da Polícia Federal com transcrições de mensagens trocadas entre Moraes e o empresário Daniel Vorcaro.
Segundo a manifestação do Ministério Público Federal, a determinação de diligências policiais para apurar a conduta de pessoas específicas sem a prévia provocação da PGR ou da própria autoridade policial ultrapassa os limites da atuação da magistratura no sistema acusatório.
Argumentação do Procurador-Geral
Na petição encaminhada ao relator, Paulo Gonet enfatizou a necessidade de respeito ao devido processo legal e às competências de cada órgão do Judiciário:
“A ordem dada à autoridade policial para investigar pessoas específicas, sem pedido do Ministério Público e sem iniciativa da autoridade policial, é nula, por exceder os limites de competência do magistrado na fase pré-processual. Ao juiz não cabe acusar, menos ainda ao juiz cabe realizar investigações pré-processuais. Não lhe é dado valer-se da polícia judiciária como sua longa manus para atividades que não lhe foram assinaladas”, pontuou o PGR.
Encaminhamento Regimental
Gonet assinalou ainda que, caso o relator identificasse indícios de irregularidades praticadas por outro integrante do Supremo, o rito regimental exigiria o envio das informações à Presidência do STF, cabendo ao Plenário da Corte decidir sobre eventual abertura de procedimento:
- Soberania do Plenário: O chefe do MPF indicou que não caberia a um ministro individualmente “aprofundar as pesquisas sobre o colega”, mas sim submeter o juízo de valor ao órgão colegiado do Tribunal.
- Próximos Passos: Caberá agora ao ministro André Mendonça avaliar a manifestação da PGR antes de tomar novas decisões sobre o andamento das apurações do Caso Master na Corte.