Ministro da Fazenda aponta que substituição do emprego formal por contratos PJ corrói arrecadação e defende medidas de regulação
O Brasiliense — O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu nesta segunda-feira (24/8) a adoção de medidas de combate à pejotização como uma das alternativas centrais para conter o avanço do déficit da Previdência Social. A declaração foi dada em entrevista à Broadcast/Estadão, em meio aos debates no Poder Executivo sobre o financiamento do sistema e a transformação das relações de trabalho no país.
Segundo o ministro, a migração em massa da contratação formal (via CLT) para o formato de pessoa jurídica (PJ) enfraquece a base de arrecadação do sistema previdenciário e expõe os trabalhadores à desproteção no longo prazo.
Propostas em Análise na Equipe Econômica
Para conter as perdas arrecadatórias e reequilibrar o mercado de trabalho, o Ministério da Fazenda avalia alternativas regulatórias direcionadas a empresas com alta concentração de profissionais pejotizados:
- Contribuição Previdenciária Complementar: Aplicação de alíquotas ou encargos adicionais sobre companhias que mantenham percentuais elevados de trabalhadores sem vínculo formal, de modo a nivelar a arrecadação.
- Teto de Contratação PJ: Fixação de limites para a proporção de profissionais PJs dentro da força de trabalho das empresas, coibindo a substituição sistemática da CLT.
Julgamento no STF
O debate sobre a validade e os limites da contratação via pessoa jurídica também é objeto de análise no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte avalia a pacificação da matéria jurídica no país, buscando ponderar os princípios de liberdade econômica e a sustentabilidade financeira da seguridade social.