Regulamentado pela Lei nº 7.923, plano integrado mapeou 500 pontos de vulnerabilidade no DF e prevê triagem médica, tratamento e reinserção social de dependentes químicos e pessoas com transtornos mentais
O Governo do Distrito Federal (GDF) apresentou, nesta segunda-feira (20 de julho), o plano operacional do novo modelo de acolhimento humanizado voltado à população em situação de rua. A iniciativa — com foco em pessoas com transtornos mentais e dependência química severa — regulamenta a Lei nº 7.923, sancionada pela governadora Celina Leão (PP).
Elaborada em parceria com o deputado distrital Eduardo Pedrosa (União Brasil), a legislação estabelece diretrizes para a reinserção social e autonomia dos assistidos, autorizando a internação humanizada de caráter involuntário em casos específicos respaldados por laudo médico e critérios clínicos rígidos.
Segundo a governadora Celina Leão, levantamentos das forças de segurança e assistência identificaram cerca de 500 pontos de concentração de vulnerabilidade no DF. Nas últimas duas semanas de testes operacionais, 247 pontos já foram monitorados:
“Dessas pessoas que passaram pela triagem inicial, 44 já aceitaram fazer tratamento por meio de internação voluntária e outras 22 manifestaram o desejo de retornar para seus locais de origem”, afirmou a governadora durante o anúncio oficial.
Força-tarefa e integração de órgãos públicos
O novo protocolo mobiliza uma rede multidisciplinar de atendimento emergencial e social. Participam diretamente das ações:
- Secretaria de Saúde (SES-DF) e equipes do Consultório na Rua;
- Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF);
- Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF);
- Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
Além de garantir amparo clínico a dependentes químicos e pessoas em sofrimento psíquico, o projeto visa desocupar e revitalizar espaços públicos tomados por acampamentos e pontos de tráfico de drogas.
Como funciona o fluxo de atendimento e internação
O protocolo estabelece etapas claras desde a abordagem nas ruas até o acompanhamento pós-alta médica:
1. Abordagem e Busca Ativa
Equipes da Sedes, SES e Sejus realizam o contato inicial oferecendo voluntariamente abrigamento e tratamento de saúde. Durante o diálogo, os profissionais avaliam sinais de alerta, como risco iminente à vida, comportamento violento e negligência extrema com cuidados básicos de higiene e nutrição.
2. Triagem Especializada e Encaminhamento
Caso a pessoa apresente recusa mas se enquadre nos critérios de vulnerabilidade grave, técnicos da Sejus confirmam a necessidade de internação involuntária e acionam o Samu. Pessoas em risco de morte iminente vão direto para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) ou hospital geral mais próximo. Nos demais casos, o paciente é levado para a Unidade Psiquiátrica de Emergência (UPE) do Hospital São Vicente de Paulo.
3. Tratamento e Pós-Alta
Médicos psiquiatras da UPE definem a conduta clínica. Se a internação for indicada, ela pode durar até 90 dias. Após o período de estabilização, o paciente recebe alta acompanhada e é reinserido na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e nas unidades de abrigamento social do DF para evitar recaídas.
Debate na Câmara Legislativa
A autorização da internação involuntária foi o ponto mais debatido entre parlamentares, Defensoria Pública e entidades de direitos humanos durante a tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Para contornar as críticas e assegurar a legalidade da medida, o texto final da lei exigiu que todas as internações involuntárias dependam de parecer assinado por médico habilitado, acompanhado do devido registro do prontuário no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).