Medida suspende em definitivo serviço de antecipação salarial sob suspeita de cobrança disfarçada de juros contra servidores
O Governo do Distrito Federal (GDF) oficializou o descredenciamento do PicPay, proibindo o banco digital de realizar empréstimos consignados e efetuar descontos automáticos diretamente nos contracheques de servidores públicos locais. A decisão, publicada em despacho da Casa Civil em 2 de julho, extingue em definitivo o Termo de Compromisso nº 01/2024, que dava amparo à operação da instituição junto ao funcionalismo do DF.
A medida do Palácio do Buriti ocorre logo após a deflagração da Operação Juros Zero pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em 19 de junho. A ação policial investiga um suposto esquema de fraudes e descontos irregulares disfarçados em folhas de pagamento que movimentou dezenas de milhões de reais.
O Nó da Questão: “Taxa” ou “Juros”?
O serviço ofertado pelo PicPay consistia em uma ferramenta de antecipação salarial. Por decreto, esse tipo de operação financeira possui uma premissa básica e obrigatória: a total ausência de juros para o trabalhador.
No entanto, uma auditoria técnica realizada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) apontou uma desconformidade crucial no modelo:
- A “Taxa de Antecipação”: Caso o servidor optasse por receber a antecipação diretamente em sua conta digital, era cobrada uma tarifa fixa.
- Posicionamento do TCDF: Para a Corte de Contas, independentemente do nome técnico utilizado, esse encargo possui natureza econômica de custo de crédito. Ou seja, funciona, na prática, como juros embutidos em uma operação que deveria ser inteiramente gratuita.
- Velocidade do Crescimento: Os dados obtidos pelo órgão fiscalizador mostram um salto vertiginoso nas adesões ao serviço, saindo de R$ 11,7 milhões descontados em 2024 para mais de R$ 70 milhões no acumulado do ano seguinte.
Os Números do Caso
A dimensão financeira do convênio gerou forte repercussão nos órgãos de controle. Entre 2024 e o início de 2025, os descontos automáticos atingiram patamares expressivos:
| Período de Apuração (TCDF) | Montante Total Descontado dos Servidores |
|---|---|
| Ano de 2024 | R$ 11,7 milhões |
| Ano de 2025 | R$ 70,0 milhões |
| Acumulado Total | R$ 81,7 milhões |
Histórico do bloqueio: Em fevereiro de 2026, o TCDF já havia recomendado e determinado a suspensão preventiva de novos descontos em folha vinculados ao PicPay por conta da fragilidade na fiscalização desses custos repassados aos servidores.
Investigação sob Sigilo e Outro Lado
A Operação Juros Zero cumpriu 50 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal, em São Paulo e em Curitiba. Os alvos incluíram endereços ligados à Secretaria de Economia do DF, ao Instituto de Previdência dos Servidores (Iprev-DF), ao BRB (banco estatal que processa a folha de pagamentos) e às dependências do próprio PicPay).
O posicionamento da fintech
Em manifestação oficial enviada à imprensa, o PicPay declarou que:
- Não reconhece qualquer tipo de irregularidade nas transações sob investigação.
- Rejeita veementemente a alegação de cobrança indevida a seus clientes.
- Garante que todos os seus produtos e serviços são estruturados sob rigoroso controle de conformidade jurídica e supervisão interna, e que o valor antecipado era disponibilizado no cartão do usuário sem intermediários.