O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional, nos próximos dias, um projeto de lei estrutural para atualizar as regras do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta prevê a ampliação do teto de faturamento anual da categoria — congelado há oito anos —, elevando o limite dos atuais R$ 81 mil para um patamar entre R$ 130 mil e R$ 140 mil.
O anúncio foi feito nesta sexta-feira (26 de junho) pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. Segundo o chefe da pasta, a medida visa corrigir a severa defasagem inflacionária acumulada desde a última atualização do teto, realizada em 2018. Para mitigar o impacto na arrecadação federal e respeitar as metas de responsabilidade fiscal, o reajuste será aplicado de forma escalonada entre os anos de 2027 e 2028.
Correção histórica e a evolução do teto
Criado originalmente em 2008 (pela Lei Complementar nº 128) e em vigor desde 2009, o MEI nasceu como o principal mecanismo de desburocratização e formalização de trabalhadores autônomos no Brasil, garantindo CNPJ, impostos unificados e direitos previdenciários.
Contudo, o congelamento das faixas de transição vinha asfixiando o crescimento dos pequenos negócios, forçando muitos empreendedores a migrarem precocemente para o regime de Microempresa (ME), com custos tributários muito mais elevados.
Equilíbrio fiscal e a tramitação no Congresso
Entidades representativas do comércio e do setor de serviços pressionavam por essa revisão há anos. A estratégia de escalonamento desenhada pelo Ministério do Planejamento e pela equipe econômica busca suavizar a renúncia fiscal de curto prazo, permitindo que o Orçamento da União absorva os efeitos da ampliação sem romper as metas do arcabouço fiscal.
“Esta é uma pauta legítima, porque o teto do MEI está estagnado desde 2018. Estamos trabalhando com a perspectiva de atualizar esse teto para um patamar entre R$ 130 mil e R$ 140 mil, que é mais ou menos a reposição da inflação”, explicou o ministro Bruno Moretti, reforçando que o modelo diluído trará previsibilidade às contas públicas.
Por se tratar de uma alteração nas regras do Simples Nacional, o projeto precisará passar pelo crivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Se aprovada a tempo pelo parlamento, a nova tabela de enquadramento passará a valer a partir do primeiro dia fiscal de 2027.