Nova legislação unifica regras, garante aposentadoria especial sem idade mínima e protege o Fundo Constitucional; medida traz segurança jurídica a ativos e inativos
SEGURANÇA & DIREITO — Em cerimônia realizada na manhã desta terça-feira (28 de abril) no Auditório do Complexo da PCDF, a governadora Celina Leão (PP) sancionou a lei que estabelece o novo regime previdenciário dos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal. O texto, aprovado por unanimidade pela CLDF em março, resolve uma omissão legislativa que durava mais de uma década e meia.
A sanção é uma resposta direta à ADI 5.801 do STF, conferindo estabilidade institucional e financeira para a categoria no momento da aposentadoria.
Os Pilares da Nova Lei
A legislação foi desenhada para atender tanto os veteranos quanto os novos ingressantes, garantindo direitos específicos da natureza policial:
- Aposentadoria Especial Voluntária: Manutenção do direito à aposentadoria sem exigência de idade mínima para os quadros da corporação.
- Pensão por Morte Integral: O benefício passa a ser equivalente ao subsídio ou proventos da ativa, garantindo dignidade às famílias dos servidores.
- Segurança para Doenças e Acidentes: Ampliação da rede de proteção para policiais acometidos por enfermidades graves ou acidentados em serviço.
- Autonomia Institucional: A PCDF mantém a competência técnica para instruir e analisar seus próprios processos de aposentadoria e pensão.
Transição e Sustentabilidade
O texto divide o planejamento previdenciário em dois grandes blocos para assegurar o equilíbrio das contas:
- Ingressos até 12/11/2019: Mantêm as regras vigentes e o modelo de pagamento via SIAPE, vinculados diretamente ao Fundo Constitucional do DF (FCDF).
- Ingressos após 12/11/2019: A contribuição passa a ser limitada ao teto do RGPS, corrigindo distorções e permitindo um planejamento de longo prazo.
“É uma conquista histórica cuidar do policial quando ele vai descansar. Tiramos a categoria de uma insegurança jurídica muito grande”, afirmou Celina Leão durante o ato.
Governança e Transparência
A PCDF passa a ocupar dois assentos permanentes no Conselho de Administração do IPREV/DF. Além disso, a lei estabelece a segregação de fundos, criando contas específicas para os novos servidores. Essa medida impede o chamado “subsídio cruzado” (quando um fundo cobre o buraco do outro) e garante a perenidade dos recursos do FCDF destinados à segurança.
Resumo das Regras Previdenciárias PCDF 2026
| Benefício | Regra Sancionada |
|---|---|
| Idade Mínima | Não exigida para aposentadoria especial voluntária |
| Pensão por Morte | Integral (100% do subsídio) |
| Gestão de Processos | Autonomia técnica da própria PCDF |
| Contribuição (Pós-2019) | Limitada ao teto do RGPS |
| Representação | 2 assentos fixos no IPREV/DF |