Projeto dá poder à Camex para reagir a barreiras comerciais impostas ao Brasil; texto segue agora para a Câmara dos Deputados
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei 2088/2023, que autoriza o governo brasileiro a adotar sanções comerciais em resposta a barreiras impostas por outros países. Aprovado por unanimidade — com 16 votos favoráveis —, o texto foi batizado informalmente como Lei da Reciprocidade Econômica e agora segue para apreciação na Câmara dos Deputados.
Embora a proposta abra caminho para uma eventual resposta ao tarifaço anunciado pelo ex-presidente Donald Trump, os senadores fizeram questão de afastar qualquer intenção de retaliação direta aos Estados Unidos.
“O projeto não é uma retaliação aos Estados Unidos”, afirmou o presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL), ao justificar a votação. Segundo ele, a tramitação da matéria no Senado começou há cerca de um ano, antes do anúncio das novas tarifas por parte de Trump.
⚖️ Do meio ambiente à competitividade: o novo escopo da reciprocidade
O texto aprovado é um substitutivo da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que ampliou significativamente o alcance da proposta original. O projeto, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), previa inicialmente medidas apenas em resposta a restrições ambientais aplicadas por outros países.
A nova versão permite que o Brasil adote medidas de reciprocidade comercial, de investimentos e até sobre propriedade intelectual, sempre que políticas externas interferirem na soberania nacional, prejudicarem acordos multilaterais ou impuserem exigências ambientais excessivas.
A execução das medidas será de responsabilidade da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão interministerial vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
🌎 A lei em três frentes: soberania, acordos violados e barreiras verdes
A proposta define três situações em que o Brasil poderá adotar medidas de reciprocidade:
- Ações que interfiram na soberania nacional, tentando forçar o Brasil a mudar ou cessar políticas internas por meio de ameaças comerciais, financeiras ou de investimento.
- Práticas que violem acordos comerciais internacionais, neguem benefícios ou prejudiquem o Brasil dentro desses pactos.
- Exigências ambientais unilaterais mais rígidas que as normas brasileiras, usadas como barreira ao ingresso de produtos nacionais.
“Não é uma retaliação, mas, a partir de agora, se o governo quiser agir, terá mecanismos para isso”, afirmou Tereza Cristina durante a sessão.
📉 Contexto político-econômico: o pano de fundo da aprovação
A votação ocorre em um momento delicado da política comercial internacional. A possibilidade de um retorno de Donald Trump ao poder nos Estados Unidos, somada à retórica protecionista do ex-presidente, reacendeu alertas entre exportadores brasileiros — especialmente do setor agrícola e metalúrgico.
O projeto aprovado confere ao Brasil instrumentos legais para reagir de forma estratégica, evitando assim ficar refém de pressões externas, especialmente quando disfarçadas de preocupações ambientais.
📌 Próximos passos
Com a aprovação em caráter terminativo pela CAE, o projeto segue para a Câmara dos Deputados e, se não houver recurso para votação em plenário no Senado, a tramitação tende a ser mais ágil. Caso aprovado pelos deputados, seguirá para sanção presidencial.
A Lei da Reciprocidade pode se tornar uma das peças-chave da estratégia brasileira de defesa comercial nos próximos anos — num mundo cada vez mais tensionado entre protecionismo e sustentabilidade.