Precatórios são débitos do governo gerados em processos judiciais em que o Estado perdeu e não pode mais recorrer. Propostas de acordo podem ser enviadas ao TJDF de 13 de fevereiro até 24 de março.
O governo do Distrito Federal prevê pagar antecipadamente R$ 300 milhões em precatórios – débitos do governo gerados em processos judiciais em que o Estado perdeu e não pode mais recorrer (entenda mais abaixo).
Segundo o Tribunal de Justiça (TJDFT), titulares de precatórios apresentados até 2 de abril de 2022, expedidos exclusivamente em processos do TJDFT, em face do Distrito Federal ou de qualquer de suas autarquias ou fundações, podem apresentar suas propostas de acordo direto. Para isso:
- Os precatórios não podem ter sido objeto de venda para terceiros, total ou parcialmente, nem oferecidos em processo de compensação tributária
- O interessado deve apresentar a proposta mediante o preenchimento de requerimento específico – acesse aqui o formulário
- As propostas vão de 13 de fevereiro até 24 de março de 2023
